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Explicando o Estatuto do Nascituro

Dra Lenise Garcia deu uma entrevista à rádio CBN, no Programa CBN Noite Total, explicando o Estatuto do Nascituro. Ouça!

Confira também o texto do Substitutivo aprovado, que é o único texto em tramitação:

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
(Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 )
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e MIGUEL MARTINI
Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 19 de maio de 2010, após a leitura do parecer, foi proposto modificação o texto do substitutivo, no caput do art. 13, ao final da frase, acrescenta-se a expressão: ( Ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro).

Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 478/07 e dos apensados PL 489/07, PL 1.763/07 e PL 3.748/08, nos termos do novo substitutivo que apresento.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2010
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de maio de de 2010.

Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

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Estatuto do Nascituro será votado dia 05/06

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Está confirmada para o dia 05/06 a votação na Comissão de Finanças e Tributação do PL 478/07, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, como se pode ver pela pauta.

Já esclarecemos anteriormente porque aprovar o Estatuto do Nascituro. E detalhamos, no site do Brasil sem Aborto, como manifestar-se aos deputados, além de trazer amplo relato sobre a tramitação.

É hora de mobilização! Para isso estamos convocando a todos para a 6a marcha nacional da cidadania pela vida, hoje (04/06) às 15h00 na torre de TV (Eixo Monumental, Brasília), de onde caminharemos até o Congresso Nacional!

Pedimos também a sua assinatura para a aprovação do Estatuto do Nascituro.

Se puder, compareça ao Congresso Nacional, para acompanhar a votação. Se não puder ir pessoalmente, acompanhe pelo Twitter do Brasil sem Aborto.

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Estatuto do Nascituro pode ser votado a qualquer momento

COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

Caros Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil

Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, tem por objetivo garantir os direitos da criança por nascer (nascituro). Veja o teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja o parecer do Deputado Eduardo Cunha:

Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois isso significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nessa Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Vamos escrever aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Sugerimos a mensagem abaixo, em negrito, que pode ser enviada apenas copiando e colando no corpo do seu e-mail:

Senhor Deputado,

 Solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível, conforme determina o artº  5º da Constituição Brasileira, que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. Contrariamente ao que vem sendo veiculado por grupos que demandam a sua rejeição, o Substitutivo desse Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro).

 

Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas valoriza a vida da criança e possibilita à mulher, vítima de estupro, levar a gravidez adiante, sem pressão para abortar pela falta de condições econômicas para criar o filho ou filha. Assim, assegura-lhe a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”

Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão(ã) brasileiro(a) para que

 

VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ.

 

Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional  à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

 

Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:

Nome Parlamentar Partido UF Telefone Fax Correio Eletrônico
AELTON FREITAS PR MG 3215-5204 3215-2204 dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA 3215-5481 3215-2481 dep.afonsoflorence@camara.leg.br
ALBERTO MOURÃO PSDB SP 3215-5568 3215-2568 dep.albertomourao@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP 3215-5841 3215-2841 dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSDB PR 3215-5818 3215-2818 dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 3215-5940 3215-2940 dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE 3215-5846 3215-2846 dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRE VARGAS PT PR 3215-5923 3215-2923 dep.andrevargas@camara.leg.br
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG 3215-5305 3215-2305 dep.antonioandrade@camara.leg.br
MENDES THAME PSDB SP 3215-5624 3215-2624 dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARNALDO JARDIM PPS SP 3215-5245 3215-2245 dep.arnaldojardim@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI 3215-5909 3215-2909 dep.assiscarvalho@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC 3215-5503 3215-2503 dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC 3215-5311 3215-2311 dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CLÁUDIO PUTY PT PA 3215-5480 3215-2480 dep.claudioputy@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA 3215-5710 3215-2710 dep.cleberverde@camara.leg.br
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP 3215-5745 3215-2745 dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA 3215-5484 3215-2484 dep.edivaldoholandajunior@camara.leg.br
EDUARDO CUNHA PMDB RJ 3215-5510 3215-2510 dep.eduardocunha@camara.leg.br
EMILIANO JOSÉ PT BA 3215-5826 3215-2826 dep.emilianojose@camara.leg.br
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE 3215-5662 3215-2662 dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA PMDB CE 3215-5244 3215-2244 dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GUILHERME CAMPOS PSD SP 3215-5283 3215-2283 dep.guilhermecampos@camara.leg.br
JAIRO ATAÍDE DEM MG 3215-5809 3215-2809 dep.jairoataide@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS 3215-5316 3215-2316 dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JOÃO DADO PDT SP 3215-5509 3215-2509 dep.joaodado@camara.leg.br
JOÃO LYRA PSD AL 3215-5720 3215-2720 dep.joaolyra@camara.leg.br
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG 3215-5211 3215-2211 dep.joaomagalhaes@camara.leg.br
JOÃO MAIA PR RN 3215-5439 3215-2439 dep.joaomaia@camara.leg.br
JOÃO PAULO CUNHA PT SP 3215-5965 32152965 dep.joaopaulocunha@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE 3215-5358 3215-2358 dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ HUMBERTO PHS MG 3215-5267 3215-2267 dep.josehumberto@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA 3215-5752 3215-2752 dep.josepriante@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS 3215-5354 3215-2354 dep.josestedile@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI 3215-5944 3215-2944 dep.juliocesar@camara.leg.br
JÚNIOR COIMBRA PMDB TO 3215-5274 3215-2274 dep.juniorcoimbra@camara.leg.br
LEONARDO GADELHA PSC PB 3215-5735 3215-2735 dep.leonardogadelha@camara.leg.br
LUCIANO CASTRO PR RR 3215-5401 3215-2401 dep.lucianocastro@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 3215-5612 3215-2612 dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIZ CARLOS SETIM DEM PR 3215-5901 3215-2901 dep.luizcarlossetim@camara.leg.br
LUIZ PITIMAN PMDB DF 3215-5931 3215-2931 dep.luizpitiman@camara.leg.br
MANATO PDT ES 3215-5574 3215-2574 dep.manato@camara.leg.br
MANOEL JUNIOR PMDB PB 3215-5601 3215-2601 dep.manoeljunior@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG 3215-5715 3215-2715 dep.marcuspestana@camara.leg.br
MAURO NAZIF PSB RO 3215-5948 3215-2948 dep.mauronazif@camara.leg.br
MENDONÇA PRADO DEM SE 3215-5508 3215-2508 dep.mendoncaprado@camara.leg.br
NELSON MARCHEZAN JR PSDB RS 3215-5368 3215-2368 dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI 3215-5356 3215-2356 dep.osmarjunior@camara.leg.br
OTONIEL LIMA PRB SP 3215-5370 3215-2370 dep.otoniellima@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM 3215-5610 3215-2610 dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP 3215-5512 3215-2512 dep.paulomaluf@camara.leg.br
PEDRO EUGÊNIO PT PE 3215-5902 3215-2902 dep.pedroeugenio@camara.leg.br
PEDRO NOVAIS PMDB MA 3215-5813 3215-2813 dep.pedronovais@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG 3215-5426 3215-2426 dep.reginaldolopes@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR 3215-5820 3215-2820 dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
RICARDO BERZOINI PT SP 3215-5344 3215-2344 dep.ricardoberzoini@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ 3215-5308 3215-2308 dep.rodrigomaia@camara.leg.br
ROGÉRIO CARVALHO PT SE 3215-5641 3215-2641 dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
RUI PALMEIRA PSDB AL 3215-5476 3215-2476 dep.ruipalmeira@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA 3215-5638 3215-2638 dep.sergiobrito@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG 3215-5584 3215-2584 dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
VAZ DE LIMA PSDB SP 3215-5850 3215-2850 dep.vazdelima@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR 3215-5285 3215-2285 dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZEQUINHA MARINHO PSC PA 3215-5823 3215-2823 dep.zequinhamarinho@camara.leg.br

 

Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a sua  mensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!

Você também pode se informar mais lendo estes outros posts:

Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

Deputada Fátima Pelaes, a nascitura que não foi abortada

Lenise Garcia

Presidente do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente Nacional Executivo do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Damares Alves

Secretária Geral do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

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Jovens celebram Dia do Nascituro com coleta de assinaturas em parque de Brasília

dia do nascituro

Um passeio no parque com um convite para promover a vida. Com essa proposta, um grupo de jovens do movimento Brasil Sem Aborto resolveu celebrar o Dia do Nascituro (8/10) conseguindo assinaturas para a aprovação de proposta que garante ao bebê ainda no ventre materno direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação e à convivência familiar.

O grupo foi ao Parque da Cidade em Brasília no domingo (7) pela manhã. O local é um ponto de encontro de famílias e amantes do esporte nas manhãs do fim de semana. Foram mais de 230 assinaturas em duas horas de conversas no parque.

Para Luíza Almeida, coordenadora Nacional de Juventude da entidade, o grupo quis se unir a manifestações pelo mundo no Dia Mundial da Marcha contra o Aborto. “A vida por um fio é um conceito que a juventude criou para promover a vida. O balão significa a vida que nós seguramos pelo fio. E chama a atenção das pessoas para essa causa tão importante, que é a vida”, disse. Segundo ela, o Brasil Sem Aborto já conseguiu mais de 10 mil assinaturas para mostrar o interesse da sociedade pela aprovação do Estatuto do Nascituro.

Thais Daiana da Silva parou sua caminhada no domingo pela manhã para assinar. “Em meio a um mundo sem valores nenhum em que as coisas são mais importantes que as pessoas é muito importante lutar pela vida”, defendeu.

Segundo o jovem Ari Ferreira, que também faz parte do movimento, o evento no parque quis recordar a população do Distrito Federal sobre o Dia do Nascituro e conscientizar sobre a proposta em tramitação na Câmara.

Para saber mais sobre o Projeto de Lei do Estatuto do Nascituro clique aqui.

Confira a marcha que aconteceu em Madri, capital espanhola:

A assinatura também pode ser feita online. É só clicar neste link

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Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

quero viver - nascituroPor Lenise Garcia

Respondo, neste post, algumas perguntas que me são feitas com frequência.

1. Qual a importância do Estatuto do Nascituro? O aborto já não é crime no Brasil? Os direitos da criança não nascida não são resguardados?

A pergunta faz sentido. Boa parte dos direitos que se explicitam no Estatuto já constam de nossas leis, e mesmo de nossa Constituição. Mas, com o Estatuto, eles ficam mais claros e inquestionáveis. Também se abre caminho para a solução concreta de alguns problemas. A criança sempre teve direitos, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente facilitou que fossem melhor cumpridos. É isso que desejamos também fazer com o Estatuto do Nascituro.

2. Com o Estatuto do Nascituro, a mulher perde o direito de abortar nos casos atualmente previstos em lei?

Não perde, porque esse “direito” nunca existiu. O aborto é crime no Brasil. O que existe é a não punição desse crime em certos casos, considerando os atenuantes envolvidos nessas situações. Ao se resguardarem os direitos da criança não nascida isso ficará mais claro, mas o substitutivo aprovado não mexe no Código Penal. Não podemos dizer que a criança gerada por um estupro não tem direito à vida, ou, na prática, apresentar o aborto como o “certo” a fazer nessa situação. O certo é cuidar, fisica e psicologicamente, da mãe e da criança.

3. O Estatuto do Nascituro está na Comissão de Finanças e Tributação por causa do Artigo 13, que prevê gastos do Estado. Ele gera gastos novos? Não teria que ser de iniciativa do Executivo?

O ponto em debate é este:

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

A meu ver, ele não representa um gasto novo, mas apenas um modo concreto de utilizar verbas já previstas para apoio a pessoas em situações de vulnerabilidade. Programas como o Bolsa Família e outros que venham a sucedê-lo já atendem a esse tipo de situação. Aliás, o Art. 13 do Estatuto do Nascituro está de acordo com o Art. 203, incisos I e II, da Constituição Federal, que fala sobre a prestação de Assistência Social a quem dela necessite com os objetivos de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, bem como de amparar as crianças e adolescentes carentes.

4. A proposta original do Estatuto do Nascituro trazia alguns itens de defesa do embrião in vitro. Por que isso foi retirado? Não é necessário defender tabém a dignidade dessa vida humana?

Certamente é necessário aprofundar na proteção jurídica dessa situação, mas todo esse assunto está melhor abordado no PL 1184, também em tramitação na Câmara, já aprovado no Senado. Para evitar conflitos de abordagem que pudessem prejudicar a tramitação de ambos, optou-se por uma estrutura mais enxuta no Estatuto do Nascituro, destacando-se apenas o princípio de proteção à vida desde a fecundação, em todos os casos.

Para facilitar a análise, segue a íntegra do substitutivo aprovado na CSSF.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007

Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção

jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento

e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

3§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao

desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu

nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou

minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou

desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvado o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Lançamento da 4a Marcha pela Vida no Congresso Nacional

Mesa lançamento

O ato mostrou o pluralismo do movimento, supra-partidário e supra-religioso


A TV Canção Nova fez ótima cobertura, e registramos aqui o nosso agradecimento.

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Arquivado em Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida - contra o aborto, Marchas e manifestações, Tramitações no Congresso Nacional

4ª MARCHA NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA Brasília 31/08

4a Marcha

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto mais uma vez conclama a população para sair às ruas em defesa da Vida – desde a fecundação. Esta estratégia de mobilização popular é, sem dúvida, um caminho muito importante para garantir que a VIDA seja respeitada, dignificada e valorizada. As mobilizações realizadas em cidades importantes do país que levaram milhares de cidadãos às ruas, incluindo as três marchas nacionais realizadas em Brasília, foram de fundamental importância na derrota do Projeto de Lei que propunha a legalização do aborto em nosso país.
Agora estamos em outro patamar de nossas lutas pela promoção e valorização da vida. Nosso objetivo agora é a aprovação do Projeto de Lei que trata de estabelecer o “Estatuto da Criança por Nascer”, mais conhecido como “Estatuto do Nascituro”. O Brasil já tem leis aprovadas como o Estatuto da Criança e Adolescente, o Estatuto do Idoso e já existe proposta para aprovar um Estatuto da Juventude. Chegou a hora de o país ter o seu ESTATUTO DO NASCITURO cujo substitutivo ao Projeto de Lei nº 478/2007  já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, mas precisa ser aprovado também por mais duas Comissões na Câmara dos Deputados.
Portanto, uma longa jornada ainda está por acontecer. E precisamos PRESSIONAR os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação, onde esse projeto de lei está no momento, para aprová-lo. Para tanto precisamos nos mobilizar exigindo dos representantes do povo que aprovem esta Lei tão importante para garantir os direitos do bebê em gestação, desde o primeiro instante de vida, ou seja, desde a concepção.
Mobilize sua família e sua comunidade para, mais uma vez, participar desta mobilização popular em defesa da vida de nossas crianças por nascer.
Participe da 4ª MARCHA NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA, no dia 31 de Agosto de 2011, com concentração no gramado em frente ao Museu, na Esplanada dos Ministérios, ocasião em que pretendemos entregar ao Presidente da Câmara dos Deputados 50 mil assinaturas apoiando esta proposta de lei.
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Outras informações sobre a 4ª Marcha e abaixo-assinado: cidadaniapelavida@gmail.com ou (61)3345-0221.
Não fique fora dessa luta. Garanta os direitos do bebê por nascer!

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