COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO
Caros Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil
O Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, tem por objetivo garantir os direitos da criança por nascer (nascituro). Veja o teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja o parecer do Deputado Eduardo Cunha:
Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois isso significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nessa Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Vamos escrever aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Sugerimos a mensagem abaixo, em negrito, que pode ser enviada apenas copiando e colando no corpo do seu e-mail:
Senhor Deputado,
Solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível, conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. Contrariamente ao que vem sendo veiculado por grupos que demandam a sua rejeição, o Substitutivo desse Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro).
Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas valoriza a vida da criança e possibilita à mulher, vítima de estupro, levar a gravidez adiante, sem pressão para abortar pela falta de condições econômicas para criar o filho ou filha. Assim, assegura-lhe a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:
“Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”
Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão(ã) brasileiro(a) para que
VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:
Nome Parlamentar | Partido | UF | Telefone | Fax | Correio Eletrônico |
AELTON FREITAS | PR | MG | 3215-5204 | 3215-2204 | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
AFONSO FLORENCE | PT | BA | 3215-5481 | 3215-2481 | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
ALBERTO MOURÃO | PSDB | SP | 3215-5568 | 3215-2568 | dep.albertomourao@camara.leg.br |
ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | 3215-5841 | 3215-2841 | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
ALFREDO KAEFER | PSDB | PR | 3215-5818 | 3215-2818 | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | 3215-5940 | 3215-2940 | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
ANDRE MOURA | PSC | SE | 3215-5846 | 3215-2846 | dep.andremoura@camara.leg.br |
ANDRE VARGAS | PT | PR | 3215-5923 | 3215-2923 | dep.andrevargas@camara.leg.br |
ANTÔNIO ANDRADE | PMDB | MG | 3215-5305 | 3215-2305 | dep.antonioandrade@camara.leg.br |
MENDES THAME | PSDB | SP | 3215-5624 | 3215-2624 | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
ARNALDO JARDIM | PPS | SP | 3215-5245 | 3215-2245 | dep.arnaldojardim@camara.leg.br |
ASSIS CARVALHO | PT | PI | 3215-5909 | 3215-2909 | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | 3215-5503 | 3215-2503 | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
CELSO MALDANER | PMDB | SC | 3215-5311 | 3215-2311 | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
CLÁUDIO PUTY | PT | PA | 3215-5480 | 3215-2480 | dep.claudioputy@camara.leg.br |
CLEBER VERDE | PRB | MA | 3215-5710 | 3215-2710 | dep.cleberverde@camara.leg.br |
DELEGADO PROTÓGENES | PCdoB | SP | 3215-5745 | 3215-2745 | dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br |
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR | PTC | MA | 3215-5484 | 3215-2484 | dep.edivaldoholandajunior@camara.leg.br |
EDUARDO CUNHA | PMDB | RJ | 3215-5510 | 3215-2510 | dep.eduardocunha@camara.leg.br |
EMILIANO JOSÉ | PT | BA | 3215-5826 | 3215-2826 | dep.emilianojose@camara.leg.br |
FERNANDO COELHO FILHO | PSB | PE | 3215-5662 | 3215-2662 | dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br |
GENECIAS NORONHA | PMDB | CE | 3215-5244 | 3215-2244 | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
GUILHERME CAMPOS | PSD | SP | 3215-5283 | 3215-2283 | dep.guilhermecampos@camara.leg.br |
JAIRO ATAÍDE | DEM | MG | 3215-5809 | 3215-2809 | dep.jairoataide@camara.leg.br |
JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | 3215-5316 | 3215-2316 | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
JOÃO DADO | PDT | SP | 3215-5509 | 3215-2509 | dep.joaodado@camara.leg.br |
JOÃO LYRA | PSD | AL | 3215-5720 | 3215-2720 | dep.joaolyra@camara.leg.br |
JOÃO MAGALHÃES | PMDB | MG | 3215-5211 | 3215-2211 | dep.joaomagalhaes@camara.leg.br |
JOÃO MAIA | PR | RN | 3215-5439 | 3215-2439 | dep.joaomaia@camara.leg.br |
JOÃO PAULO CUNHA | PT | SP | 3215-5965 | 32152965 | dep.joaopaulocunha@camara.leg.br |
JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | 3215-5358 | 3215-2358 | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
JOSÉ HUMBERTO | PHS | MG | 3215-5267 | 3215-2267 | dep.josehumberto@camara.leg.br |
JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | 3215-5752 | 3215-2752 | dep.josepriante@camara.leg.br |
JOSE STÉDILE | PSB | RS | 3215-5354 | 3215-2354 | dep.josestedile@camara.leg.br |
JÚLIO CESAR | PSD | PI | 3215-5944 | 3215-2944 | dep.juliocesar@camara.leg.br |
JÚNIOR COIMBRA | PMDB | TO | 3215-5274 | 3215-2274 | dep.juniorcoimbra@camara.leg.br |
LEONARDO GADELHA | PSC | PB | 3215-5735 | 3215-2735 | dep.leonardogadelha@camara.leg.br |
LUCIANO CASTRO | PR | RR | 3215-5401 | 3215-2401 | dep.lucianocastro@camara.leg.br |
LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | 3215-5612 | 3215-2612 | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
LUIZ CARLOS SETIM | DEM | PR | 3215-5901 | 3215-2901 | dep.luizcarlossetim@camara.leg.br |
LUIZ PITIMAN | PMDB | DF | 3215-5931 | 3215-2931 | dep.luizpitiman@camara.leg.br |
MANATO | PDT | ES | 3215-5574 | 3215-2574 | dep.manato@camara.leg.br |
MANOEL JUNIOR | PMDB | PB | 3215-5601 | 3215-2601 | dep.manoeljunior@camara.leg.br |
MARCUS PESTANA | PSDB | MG | 3215-5715 | 3215-2715 | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
MAURO NAZIF | PSB | RO | 3215-5948 | 3215-2948 | dep.mauronazif@camara.leg.br |
MENDONÇA PRADO | DEM | SE | 3215-5508 | 3215-2508 | dep.mendoncaprado@camara.leg.br |
NELSON MARCHEZAN JR | PSDB | RS | 3215-5368 | 3215-2368 | dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br |
OSMAR JÚNIOR | PCdoB | PI | 3215-5356 | 3215-2356 | dep.osmarjunior@camara.leg.br |
OTONIEL LIMA | PRB | SP | 3215-5370 | 3215-2370 | dep.otoniellima@camara.leg.br |
PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | 3215-5610 | 3215-2610 | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
PAULO MALUF | PP | SP | 3215-5512 | 3215-2512 | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
PEDRO EUGÊNIO | PT | PE | 3215-5902 | 3215-2902 | dep.pedroeugenio@camara.leg.br |
PEDRO NOVAIS | PMDB | MA | 3215-5813 | 3215-2813 | dep.pedronovais@camara.leg.br |
REGINALDO LOPES | PT | MG | 3215-5426 | 3215-2426 | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | 3215-5820 | 3215-2820 | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
RICARDO BERZOINI | PT | SP | 3215-5344 | 3215-2344 | dep.ricardoberzoini@camara.leg.br |
RODRIGO MAIA | DEM | RJ | 3215-5308 | 3215-2308 | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
ROGÉRIO CARVALHO | PT | SE | 3215-5641 | 3215-2641 | dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br |
RUI PALMEIRA | PSDB | AL | 3215-5476 | 3215-2476 | dep.ruipalmeira@camara.leg.br |
SÉRGIO BRITO | PSD | BA | 3215-5638 | 3215-2638 | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
TONINHO PINHEIRO | PP | MG | 3215-5584 | 3215-2584 | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
VAZ DE LIMA | PSDB | SP | 3215-5850 | 3215-2850 | dep.vazdelima@camara.leg.br |
ZECA DIRCEU | PT | PR | 3215-5285 | 3215-2285 | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
ZEQUINHA MARINHO | PSC | PA | 3215-5823 | 3215-2823 | dep.zequinhamarinho@camara.leg.br |
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Vice-Presidente Nacional Executivo do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Damares Alves
Secretária Geral do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)