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Votação da reforma do Código Penal fica para 2015

Lenise Garcia

Estivemos hoje, 17/12/2014, acompanhando a sessão da CCJ do Senado em que seria votado o relatório do Senador Vital do Rego no PLS 236/2012, que propõe a reforma do Código Penal Brasileiro. Como em outras vezes, fizemos informações em tempo real pelo twitter @brasilsemaborto. Mas a sessão hoje foi curta, constando apenas na leitura do relatório do Senador Vital do Rego. Foi aprovado um pedido de vista coletivo, e a votação ficou para 2015.

Em relação ao aborto, importa especialmente ver como ficou a proposta do artigo 127 no relatório:


Disposições gerais aplicáveis ao aborto

Art. 127. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não houver outro modo de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro; ou

III – se comprovada a anencefalia ou se o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.

§ 1º Ressalvada a hipótese do inciso I, o aborto deve ser precedido do consentimento da gestante, ou, sendo esta absolutamente incapaz ou estando impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge
ou de seu companheiro.

§ 2º Se gestante é relativamente incapaz, a coleta do consentimento será precedida de avaliação técnica interdisciplinar, observados os princípios constantes da legislação especial, bem como sua maturidade,
estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devendo ser prestada toda assistência psicológica e social que se fizer necessária à superação de possíveis traumas decorrentes da medida.

§ 3º A difusão ou propaganda indevidas de procedimento, substância ou objeto destinado a provocar o aborto é punível com pena de prisão, de seis meses a um ano.


O texto ainda pode ser aperfeiçoado, mas certamente é muito melhor do que o texto original do PLS 236/2012, tendo atendido a muitas de nossas demandas. Continuaremos acompanhando de perto a tramitação, auxiliando na proposição de emendas e informando a todos sobre momentos em que seja mais importante a ampla manifestação da sociedade. Como Vital do Rego está deixando o Senado, para assumir uma vaga no TCU, o projeto deve ter novo relator no próximo ano.

Agradecemos aos que se manifestaram neste momento e ajudaram a divulgar o pedido. A imagem que colocamos na página do Facebook do Brasil sem Aborto alertando para a votação de hoje teve mais de 5.000 compartilhamentos.

Sigamos atentos ao processo e alertas na promoção e defesa da vida humana desde a concepção!

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Esclarecimentos sobre a proposta de Código Penal Brasileiro que tramita no Senado

Lenise Garcia

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está prestes a votar, no próximo dia 17/12, o PLS 236/2012, que trata da reforma do Código Penal brasileiro. A tramitação dessa proposta tem sido cheia de sobressaltos, com pouco tempo para análise. A questão se complica ainda mais porque o texto é muito longo, e as versões apresentadas para o texto total no site do Senado não incorporam, até onde pudemos detectar, importantes mudanças que ocorreram em plenário, no dia da votação pela subcomissão que analisou o relatório do Senador Pedro Taques, e que são, portanto, o texto oficial. [Atualizando – pode-se encontrar o texto aprovado aqui e aqui, embora fique evidente a contradição entre o relatório – em que ainda consta o texto anterior – e o substitutivo, ao final do mesmo documento, em que já está corrigido].

Atendo-me aos trechos que dizem respeito ao aborto, resgato abaixo a ata daquela votação, publicada no Diário Oficial do Senado no dia 19 de dezembro de 2013. É ao texto aprovado com essas modificações que faz referência o Senador Vital do Rego em seu relatório. Entretanto, ao apresentar o substitutivo, esse relatório acabou por incorporar o texto antigo, que constava no projeto original e não foi aprovado, como se pode ver no texto abaixo. Em contato realizado com o gabinete do Senador, foi-nos informado que será feita a correção imediata do texto.

Estamos acompanhando de perto os encaminhamentos, inclusive possíveis emendas que querem retomar a formulação anterior, que permite o aborto em muitos casos. Dada a complexidade da questão, sugerimos que a população se manifeste ao Senado pelo site http://www.senado.leg.br ou pelo telefone 0800-612211 sem fazer menção ao relatório ou a textos específicos, mas apenas solicitando que se mantenha, no novo Código Penal, a atual legislação sobre o aborto.

Veja aqui a íntegra da ata no site oficial 

COMISSÃO ESPECIAL INTERNA DO SENADO FEDERAL DESTINADA A EXAMINAR O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 236, DE 2012, QUE REFORMA O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

ATA DA 17ª REUNIÃO

Seção de 18/12/2013 publicada em 19/12/2013

Pedro Taques (pg 138 ) No tocante ao abortamento, no art. 127 – “Não há crime de aborto praticado por médico se houver risco à vida ou” – aqui existe uma conjunção alternativa – “ou à saúde da gestante” – esse termo “à saúde” pode trazer dúvidas na sua aplicação, em razão da Convenção do Cairo, de que a República Federativa do Brasil é signatária, que dá extensão à saúde a algo mais abrangente, como saúde física e saúde mental. Aqui o Senador Magno Malta, o Senador Vital do Rêgo e o Senador Ferraço trouxeram contribuições valiosas, argumentos valiosos, que nós aqui vamos manter o texto no relatório. Existe quem tenha posição contrária a isso, e vão debater isso em Plenário. Mantenho o texto de 1940 – “se não há outro meio de salvar a vida da gestante” – no 127, com a mesma redação.

Pg 139 O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) –… para um esclarecimento em relação ao art. 128:

Art. 128 Não há crime de aborto:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – se comprovada a anencefalia [isso já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e, aí, V. Exª se estende] ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.

Isso ficou excluído.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT) – Só um minutinho. Hoje a redação do 127 é a seguinte: “Se não há outro meio de salvar a vida da gestante” É o texto de 1940.

Pg 140-1 Aí continuou a Emenda do Senador Vital e Magno Malta:

II – Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou quando incapaz de ser o representante legal.

É o texto de 1940. Igualzinho.

Nós temos uma Emenda do Senador Aloysio porque a Comissão Especial de Juristas trouxe a possibilidade do abortamento até a 12ª semana. No meu relatório eu excluí essa possibilidade; o Senador Aloysio está pedindo a reintrodução desse ponto, mas eu mantive a decisão do Supremo Tribunal Federal no tocante a feto anencéfalo, anencefálico. Nesse ponto, nós precisamos fazer a adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Esse é o limite?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/ PDT – MT) – Esse é o limite. A decisão do Supremo é o limite. Existem posições contrárias, e é bom que isso seja ressaltado, mas nesse tema nós precisamos fazer esse debate.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/ PMDB – ES) – Quem as tiver pode debater.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/ PDT – MT) – Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB – CE) – O Senador Aloysio pede a palavra.

Tem a palavra V. Exª

…..

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB– SP)

Certa vez, surgiu, na 28ª Vara Criminal, onde eu oficiava como Defensor Público, um caso de crime de aborto, e eu fui designado para defender a mulher acusada da interrupção criminosa da gravidez. Eu era Defensor Público, minha função era defender os réus pobres. Era o caso dessa moça. A ré – fui conhecê-la melhor antes da audiência de instrução e julgamento – era uma pessoa muito simples, muito pobre. Trabalhava como empregada doméstica em uma família composta por um casal de idosos e vários filhos, e, em determinado momento de sua vida, engravidou, como resultado não de um casamento, mas de um namoro.

Essa moça conviveu, durante algum tempo, com um drama terrível. Ela tinha receio de revelar a sua situação de gravidez. Na época, não havia ainda a proteção social para garantir a estabilidade durante a gravidez, e ela tinha o receio de enfrentar a censura de seus patrões pelo fato de ter engravidado sem ser casada. E o diálogo que tive com ela evidenciou para mim a completa imaturidade dessa pessoa para enfrentar uma situação tão adversa e tampouco para criar o seu filho sozinha, como acontece com muitas e muitas mulheres neste país.  Ela foi levada a abortar. Fez um aborto em condições precárias, em uma curiosa… Daí resultou uma infecção, e essa infecção quase causou a morte dela. Além disso, foi alvo de um inquérito policial e, depois, de um processo judicial que poderia sujeitá-la à pena de prisão.

Os fatos estavam absolutamente comprovados. Não havia dúvida quanto à materialidade, à autoria. Não havia dúvida alguma. E o juiz, um homem rigoroso, conservador e sábio, assim como o representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça que atuava naquela vara criminal, antes do julgamento e depois, na instrução, em conversa comigo, todos nós concordamos: há crime, não há dúvida, a lei penal deveria ser aplicada, mas nós não podemos condenar essa mulher. Isso me marcou, e eu relatei essa minha experiência no começo dessa campanha eleitoral.

Eu mantenho a convicção que tenho desde aquele momento. O aborto já é por si mesmo um castigo terrível para as mulheres que são levadas a praticá-lo, inclusive, e, sobretudo, nas condições deploráveis em que a grande maioria das mulheres pobres deste País, quando chegam à conclusão de que não têm condições de arcar psicologicamente, materialmente, culturalmente, com a criação de um filho sob sua exclusiva responsabilidade, decidem pela interrupção da gravidez.

Eu sei que há posições religiosas respeitabilíssimas contra essa minha posição, mas eu acredito que a lei civil no Estado laico deve abrigar todas as opções possíveis. Creio que há também objeções de natureza constitucional, mas que não me parecem ser absolutamente intransponíveis, como mostrou o Supremo Tribunal Federal quando decidiu ainda recentemente no caso dos anencéfalos.

Por isso, Sr. Presidente, proponho a volta ao texto original da Comissão de Juristas nessa matéria, que isenta de pena, ou de crime, o abortamento praticado nas doze primeiras semanas.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB – CE) – Senador Aloysio, desculpe-me interrompê-lo. É só para entender: V. Exª apresentou…

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Dei destaque a essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB – CE) – Apresentou esse destaque?

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Isso.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB – CE) – O.k. No momento oportuno eu vou colocar o destaque de V. Exª.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Minoria/PSDB – SP) – Desde que sob a orientação de médicos, de profissionais da saúde, em condições que até o meu querido companheiro Jorge Viana poderá depois explicitar.

Igualmente, a questão tormentosa da identidade de gênero, que me valeu, inclusive, a injúria de uma pessoa inteiramente descontrolada que foi ao meu gabinete dizer que a minha posição se assemelhava à pedofilia. Vejam a que delírio essa questão levou determinadas pessoas, extremistas, que gostariam de ter o Brasil regido pela lei da Sharia, dos fundamentalistas. Existe identidade de gênero, homens que não se sentem homens, mulheres que não se sentem mulheres. Existe. É um fenômeno humano, é um fenômeno humano. Eu poderia citar casos conhecidos de transexuais, de transgêneros. Existem. E são objetos de discriminação, o que pode levar à violência contra eles.

Essa é a realidade, infelizmente é a realidade dos fatos. Existe discriminação que leva à violência e que tem que ser, essa violência, criminalizada, sim, como qualquer tipo de violência motivada por discriminação. Eu sou, portanto, favorável à manutenção do texto com a inclusão de identidade de gêneros. Existem homens que não se sentem bem em sua pele de homens, e mulheres que não se sentem bem em sua pele de mulheres. Essas pessoas adotam uma identidade que não é nem homem nem mulher, e isso não se confunde com a orientação sexual, porque há pessoas que se consideram homens e que têm prazer com mulheres, e há mulheres que se consideram, igualmente, de outro gênero e que não são homossexuais na sua  vida sexual. Existe. Não fechemos os olhos a isso e não deixemos essas pessoas desprotegidas da lei penal.

Pg 152

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/ PDT – MT) – Permita-me, Sr. Presidente. O Senador Aloysio Nunes apresentou um destaque para que pudéssemos reincorporar ao substitutivo o texto da Comissão de Juristas. Explico melhor isso. A Comissão de Juristas trouxe a possibilidade do abortamento até a décima segunda semana, no inciso IV. Eu, como Relator do substitutivo, afastei isso; não concordei com a possibilidade do abortamento até a décima segunda semana, porque entendo que isso é inconstitucional e viola o direito à vida. Afastei. O Senador Aloysio está trazendo o destaque do inciso IV do art. 128, para que o projeto incorpore o aborto até a décima segunda semana.

Como Relator, dou o parecer contrário a esse destaque, pois entendo que seria inconstitucional permitirmos o aborto até a décima segunda semana, conforme legislações estrangeiras. Entendo que, na Constituição da República, na proteção à vida de forma global, isso seria inconstitucional.

Qual é o argumento para que tenhamos outras espécies de aborto desde 1940? Em razão do princípio da ponderação, e até já trouxe esses argumentos. Portanto, não concordo com a possibilidade do aborto até a décima segunda semana, porque entendo que isso é inconstitucional. Ponto!

Senador, permita-me. Fiquei de responder ainda a questão da identidade de gênero. O PLC nº 122 não foi analisado pela Comissão do Código Penal. O PLC nº 122 se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Não faço parte da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa,…

Pg 153

Portanto, eu vou botar em votação, com o parecer contrário do Senador Pedro Taques, a alteração nessa questão do aborto, das 12 semanas, mantendo “não” ao que veio da Comissão de Juristas, “não” às propostas que foram apresentadas, “não” ao destaque do Senador Aloysio Nunes Ferreira e “sim” à proposta que prevaleceu, inclusive com a participação e anuência do Relator, desta Presidência e de vários outros Senadores, respeitando, obviamente, a opinião pessoal de cada membro desta Comissão.

Então, eu vou colocar em votação. Os Srs. Senadores que concordam com o parecer contrário do Relator permaneçam como se acham.

(Pausa.)

Aprovado, com o voto contrário do Senador…

Quer registrar o voto, Senador Aloysio? Levantou o dedo só para isso?

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB – CE) – Registro o voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira

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Reforma do Código Penal – importante reunião dia 14/08

Atualizando: a reunião foi adiada, mas ainda não conseguimos novas informações sobre data e horário de sua realização. 

De acordo com notícia do site do Senado, nesta 4a feira, 14/08, será apresentado relatório do Senador Pedro Taques sobre a reforma do Código Penal.

A página oficial traz mais detalhes: a reunião será às 15h00, no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.

O evento está previsto como reunião de trabalho, com a finalidade de:

– Divulgar prévia do Relatório a ser submetido ao exame dos membros da Comissão.
– Definir o calendário para reabertura do prazo para apresentação de emendas.

Não será, portanto, segundo o nosso entendimento, uma leitura formal de relatório, mas uma prévia, permitindo-se a seguir novo prazo de emendas. É fundamental, portanto, que tenhamos conhecimento do conteúdo desse relatório prévio, para eventual trabalho em novas emendas, caso ele não apresente proposta com a qual concordemos.

Estaremos presentes e relatando pelo Twitter do Brasil sem Abortologo_brasil sem aborto. Conclamamos todos os que possam a se fazer presentes também.

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Explicando o Estatuto do Nascituro

Dra Lenise Garcia deu uma entrevista à rádio CBN, no Programa CBN Noite Total, explicando o Estatuto do Nascituro. Ouça!

Confira também o texto do Substitutivo aprovado, que é o único texto em tramitação:

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
(Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 )
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e MIGUEL MARTINI
Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 19 de maio de 2010, após a leitura do parecer, foi proposto modificação o texto do substitutivo, no caput do art. 13, ao final da frase, acrescenta-se a expressão: ( Ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro).

Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 478/07 e dos apensados PL 489/07, PL 1.763/07 e PL 3.748/08, nos termos do novo substitutivo que apresento.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2010
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de maio de de 2010.

Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

Fonte

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Estatuto do Nascituro será votado dia 05/06

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Está confirmada para o dia 05/06 a votação na Comissão de Finanças e Tributação do PL 478/07, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, como se pode ver pela pauta.

Já esclarecemos anteriormente porque aprovar o Estatuto do Nascituro. E detalhamos, no site do Brasil sem Aborto, como manifestar-se aos deputados, além de trazer amplo relato sobre a tramitação.

É hora de mobilização! Para isso estamos convocando a todos para a 6a marcha nacional da cidadania pela vida, hoje (04/06) às 15h00 na torre de TV (Eixo Monumental, Brasília), de onde caminharemos até o Congresso Nacional!

Pedimos também a sua assinatura para a aprovação do Estatuto do Nascituro.

Se puder, compareça ao Congresso Nacional, para acompanhar a votação. Se não puder ir pessoalmente, acompanhe pelo Twitter do Brasil sem Aborto.

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Nota de Repúdio

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto vem a público repudiar a Circular 46/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgada no dia 12 de março e mais amplamente difundida no último dia 20, na qual se propõe a descriminalização do aborto em diversas situações, inclusive, pela simples vontade da gestante, até a 12ª semana de gestação.

Na tentativa de justificar a iniciativa, o presidente do CFM afirma em sua página que a restrição à 12ª semana motiva-se em que “a partir de então o sistema nervoso central já estará formado”. Surpreende que um médico possa dizer isso. Deixando de parte o fato de que a dignidade humana independe da formação de sistema nervoso, qualquer estudante do segundo ano de Medicina já aprende, em suas aulas de embriologia, que os doze pares de nervos cranianos se formam durante a quinta e a sexta semanas do desenvolvimento. Que na nona semana ocorre a inervação dos músculos, e a criança em formação salta dentro do útero, exercitando perninhas e bracinhos, organizando as conexões nervosas. Que na décima semana de gestação o embrião está praticamente todo formado e, a partir daí, haverá basicamente a maturação e crescimento dos órgãos e sistemas do bebê.

Veja a formação do sistema nervoso na 6a semana 

Justifica-se o aborto com base em uma pretensa “autonomia da mulher”. Desconsidera-se, assim, o direito à vida, primeiro de todos os direitos, cláusula pétrea da nossa Constituição. Além disso, é preciso dizer que na maior parte das vezes a decisão pelo aborto parte do homem, que deseja se desobrigar da criança que ajudou a gerar, e leva a mulher – por vezes, não sem violência – a procurar o aborto.

A verdadeira solução do problema do aborto está na prevenção, no trabalho educativo para que se evitem gravidezes indesejadas, no apoio à mulher que se encontra em situações difíceis, na vigilância pública de clínicas clandestinas e na devida punição dos responsáveis por elas.

Se o aborto é o problema, o aborto não pode ser a solução.

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Suspensos prazos de tramitação da reforma do Código Penal

Lenise Garcia

Estamos acompanhando e temos dado notícias aqui sobre a tramitação do PLS 236/2012, que propõe profundas alterações no Código Penal brasileiro, além de divulgar os caminhos para a manifestação do cidadão.

Por isso, é  importante registrar a aprovação da solicitação feita por alguns senadores, para que os prazos para apresentação de emendas sejam suspensos, até que se realizem audiências públicas que permitam à sociedade se manifestar e trazer o contraditório, especialmente nos temas mais polêmicos.

Com isso a tramitação, que no início pareceu que seria muito rápida, apesar das críticas de todos a essa celeridade, entra agora em novo ritmo. Poderemos trabalhar com mais tranquilidade, embora sem perder a atitude vigilante.

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Estatuto do Nascituro pode ser votado a qualquer momento

COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

Caros Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil

Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, tem por objetivo garantir os direitos da criança por nascer (nascituro). Veja o teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja o parecer do Deputado Eduardo Cunha:

Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois isso significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nessa Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Vamos escrever aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Sugerimos a mensagem abaixo, em negrito, que pode ser enviada apenas copiando e colando no corpo do seu e-mail:

Senhor Deputado,

 Solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível, conforme determina o artº  5º da Constituição Brasileira, que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. Contrariamente ao que vem sendo veiculado por grupos que demandam a sua rejeição, o Substitutivo desse Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro).

 

Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas valoriza a vida da criança e possibilita à mulher, vítima de estupro, levar a gravidez adiante, sem pressão para abortar pela falta de condições econômicas para criar o filho ou filha. Assim, assegura-lhe a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”

Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão(ã) brasileiro(a) para que

 

VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ.

 

Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional  à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

 

Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:

Nome Parlamentar Partido UF Telefone Fax Correio Eletrônico
AELTON FREITAS PR MG 3215-5204 3215-2204 dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA 3215-5481 3215-2481 dep.afonsoflorence@camara.leg.br
ALBERTO MOURÃO PSDB SP 3215-5568 3215-2568 dep.albertomourao@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP 3215-5841 3215-2841 dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSDB PR 3215-5818 3215-2818 dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 3215-5940 3215-2940 dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE 3215-5846 3215-2846 dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRE VARGAS PT PR 3215-5923 3215-2923 dep.andrevargas@camara.leg.br
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG 3215-5305 3215-2305 dep.antonioandrade@camara.leg.br
MENDES THAME PSDB SP 3215-5624 3215-2624 dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARNALDO JARDIM PPS SP 3215-5245 3215-2245 dep.arnaldojardim@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI 3215-5909 3215-2909 dep.assiscarvalho@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC 3215-5503 3215-2503 dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC 3215-5311 3215-2311 dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CLÁUDIO PUTY PT PA 3215-5480 3215-2480 dep.claudioputy@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA 3215-5710 3215-2710 dep.cleberverde@camara.leg.br
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP 3215-5745 3215-2745 dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA 3215-5484 3215-2484 dep.edivaldoholandajunior@camara.leg.br
EDUARDO CUNHA PMDB RJ 3215-5510 3215-2510 dep.eduardocunha@camara.leg.br
EMILIANO JOSÉ PT BA 3215-5826 3215-2826 dep.emilianojose@camara.leg.br
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE 3215-5662 3215-2662 dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA PMDB CE 3215-5244 3215-2244 dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GUILHERME CAMPOS PSD SP 3215-5283 3215-2283 dep.guilhermecampos@camara.leg.br
JAIRO ATAÍDE DEM MG 3215-5809 3215-2809 dep.jairoataide@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS 3215-5316 3215-2316 dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JOÃO DADO PDT SP 3215-5509 3215-2509 dep.joaodado@camara.leg.br
JOÃO LYRA PSD AL 3215-5720 3215-2720 dep.joaolyra@camara.leg.br
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG 3215-5211 3215-2211 dep.joaomagalhaes@camara.leg.br
JOÃO MAIA PR RN 3215-5439 3215-2439 dep.joaomaia@camara.leg.br
JOÃO PAULO CUNHA PT SP 3215-5965 32152965 dep.joaopaulocunha@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE 3215-5358 3215-2358 dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ HUMBERTO PHS MG 3215-5267 3215-2267 dep.josehumberto@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA 3215-5752 3215-2752 dep.josepriante@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS 3215-5354 3215-2354 dep.josestedile@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI 3215-5944 3215-2944 dep.juliocesar@camara.leg.br
JÚNIOR COIMBRA PMDB TO 3215-5274 3215-2274 dep.juniorcoimbra@camara.leg.br
LEONARDO GADELHA PSC PB 3215-5735 3215-2735 dep.leonardogadelha@camara.leg.br
LUCIANO CASTRO PR RR 3215-5401 3215-2401 dep.lucianocastro@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 3215-5612 3215-2612 dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIZ CARLOS SETIM DEM PR 3215-5901 3215-2901 dep.luizcarlossetim@camara.leg.br
LUIZ PITIMAN PMDB DF 3215-5931 3215-2931 dep.luizpitiman@camara.leg.br
MANATO PDT ES 3215-5574 3215-2574 dep.manato@camara.leg.br
MANOEL JUNIOR PMDB PB 3215-5601 3215-2601 dep.manoeljunior@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG 3215-5715 3215-2715 dep.marcuspestana@camara.leg.br
MAURO NAZIF PSB RO 3215-5948 3215-2948 dep.mauronazif@camara.leg.br
MENDONÇA PRADO DEM SE 3215-5508 3215-2508 dep.mendoncaprado@camara.leg.br
NELSON MARCHEZAN JR PSDB RS 3215-5368 3215-2368 dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI 3215-5356 3215-2356 dep.osmarjunior@camara.leg.br
OTONIEL LIMA PRB SP 3215-5370 3215-2370 dep.otoniellima@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM 3215-5610 3215-2610 dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP 3215-5512 3215-2512 dep.paulomaluf@camara.leg.br
PEDRO EUGÊNIO PT PE 3215-5902 3215-2902 dep.pedroeugenio@camara.leg.br
PEDRO NOVAIS PMDB MA 3215-5813 3215-2813 dep.pedronovais@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG 3215-5426 3215-2426 dep.reginaldolopes@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR 3215-5820 3215-2820 dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
RICARDO BERZOINI PT SP 3215-5344 3215-2344 dep.ricardoberzoini@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ 3215-5308 3215-2308 dep.rodrigomaia@camara.leg.br
ROGÉRIO CARVALHO PT SE 3215-5641 3215-2641 dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
RUI PALMEIRA PSDB AL 3215-5476 3215-2476 dep.ruipalmeira@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA 3215-5638 3215-2638 dep.sergiobrito@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG 3215-5584 3215-2584 dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
VAZ DE LIMA PSDB SP 3215-5850 3215-2850 dep.vazdelima@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR 3215-5285 3215-2285 dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZEQUINHA MARINHO PSC PA 3215-5823 3215-2823 dep.zequinhamarinho@camara.leg.br

 

Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a sua  mensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!

Você também pode se informar mais lendo estes outros posts:

Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

Deputada Fátima Pelaes, a nascitura que não foi abortada

Lenise Garcia

Presidente do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente Nacional Executivo do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Damares Alves

Secretária Geral do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

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Novo prazo para emendas ao Código Penal brasileiro. É importante que a população continue se manifestando

Lenise Garcia

Atualizando: houve novo adiamento, emendas até 05/11. 

Com a manifestação de vários senadores – com destaque para o Senador Magno Malta, que se pronunciou nesse sentido na audiência pública do dia 21/08 – e também de entidades que participaram dessa audiência, como a OAB e o IAB, a sub-comissão do Senado que analisa a proposta de novo código penal pediu prorrogação de prazo, o que foi aprovado em plenário no dia 29 de agosto. No novo calendário, o prazo para apresentação de emendas ficou para dia 04/10, o que ainda é muito curto, mas permite melhor estudo da proposta, que tem inúmeros problemas – a cada dia aparecem mais, e dedicaremos a isso outros posts.  O regimento permite mais duas prorrogações do trabalho da Comissão.

É importante que a população brasileira não baixe a guarda e continue a se manifestar, como explicamos neste post. Também é importante que propostas concretas de emenda sejam encaminhadas aos senadores. Qualquer senador pode apresentar emendas, não é necessário que ele seja da Comissão.

O Movimento Brasil sem Aborto tem acompanhado todas as audiências públicas, fazendo destaques pelo Twitter @brasilsemaborto.

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Aborto e eutanásia no Código Penal Brasileiro. A sua opinião é importante!

Lenise Garcia

Ligue 0800 612211 e dê a sua opinião!! O Senado precisa ouvir o povo brasileiro. Não podemos deixar que se “terceirize” para uma Comissão de Juristas que não nos representa a mudança do Código Penal.

Historiando e explicando:

Dia 08 de agosto foi instalada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a Comissão Especial para a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). Esta notícia do G1 detalha a mesa diretora e traz também um quadro com os vários pontos polêmicos. Estamos bastante preocupados com os curtos prazos para a análise, que dificultam uma real participação da sociedade em um assunto tão importante. Por exemplo, os senadores poderão propor emendas à Comissão somente até o dia 05/09, isso em plena campanha eleitoral. Por isso, eles precisam saber que desejamos mudanças na proposta.

Nosso destaque para o artigo 128:

Não há crime de aborto se:
I – houver risco à vida ou à saúde da gestante.
II – a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;
III – comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.
IV – por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.”

Destacamos também a criação do crime de Eutanásia, que na verdade equivale a diminuição de pena (pois atualmente é considerado homicídio), além de trazer uma absurda exclusão que permite matar parentes:
Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:

Pena – Detenção, de dois a quatro anos.

§ 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.

Já fizemos uma avaliação mais detalhada desses pontos aqui:

A POPULAÇÃO BRASILEIRA PODE E DEVE SE MANIFESTAR!!

Empenhemo-nos em enviar mensagens e expor nossas opiniões, existe um modo bastante fácil de fazer isso: o canal “alô senado”. Basta ligar gratuitamente de qualquer fixo ou celular para o numero 0800 612211. As mensagens gravadas são entregues nos gabinetes dos senadores e, quando perguntarem para quem deve ser entregue a mensagem diga: “a todos os senadores, especialmente aos membros Comissão Especial para reforma do Código Penal”. Você também pode se manifestar especificamente aos senadores do seu Estado, que são os seus representantes. Tomemos alguns exemplos de mensagens feitos pelo criador do blog escola sem partido, Miguel Nagib:

“Solicito a Vossa Excelência que, no anteprojeto do novo Código Penal, não descriminalize nem crie novas exceções para o aborto e eutanásia. O direito constitucional à vida deve ser respeitado.”

“Como cidadão, manifesto minha desaprovação à tentativa de descriminalizar o aborto e a eutanásia na reforma do Código Penal. Os nascituros e os doentes devem ser respeitados.”

“Peço que, na reforma do Código Penal, seja mantida a incriminação do aborto em todos os casos e não seja descriminalizada a eutanásia. A vida é um valor fundamental.”

Mensagens como estas podem ser feitas por telefone no número acima ou pela internet neste link. (http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp)

É IMPORTANTE E URGENTE A NOSSA MANIFESTAÇÃO. VAMOS MOSTRAR QUE O POVO BRASILEIRO ESTÁ ATENTO E DESEJA O RESPEITO À VIDA DA CONCEPÇÃO À MORTE NATURAL.

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