Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

quero viver - nascituroPor Lenise Garcia

Respondo, neste post, algumas perguntas que me são feitas com frequência.

1. Qual a importância do Estatuto do Nascituro? O aborto já não é crime no Brasil? Os direitos da criança não nascida não são resguardados?

A pergunta faz sentido. Boa parte dos direitos que se explicitam no Estatuto já constam de nossas leis, e mesmo de nossa Constituição. Mas, com o Estatuto, eles ficam mais claros e inquestionáveis. Também se abre caminho para a solução concreta de alguns problemas. A criança sempre teve direitos, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente facilitou que fossem melhor cumpridos. É isso que desejamos também fazer com o Estatuto do Nascituro.

2. Com o Estatuto do Nascituro, a mulher perde o direito de abortar nos casos atualmente previstos em lei?

Não perde, porque esse “direito” nunca existiu. O aborto é crime no Brasil. O que existe é a não punição desse crime em certos casos, considerando os atenuantes envolvidos nessas situações. Ao se resguardarem os direitos da criança não nascida isso ficará mais claro, mas o substitutivo aprovado não mexe no Código Penal. Não podemos dizer que a criança gerada por um estupro não tem direito à vida, ou, na prática, apresentar o aborto como o “certo” a fazer nessa situação. O certo é cuidar, fisica e psicologicamente, da mãe e da criança.

3. O Estatuto do Nascituro está na Comissão de Finanças e Tributação por causa do Artigo 13, que prevê gastos do Estado. Ele gera gastos novos? Não teria que ser de iniciativa do Executivo?

O ponto em debate é este:

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

A meu ver, ele não representa um gasto novo, mas apenas um modo concreto de utilizar verbas já previstas para apoio a pessoas em situações de vulnerabilidade. Programas como o Bolsa Família e outros que venham a sucedê-lo já atendem a esse tipo de situação. Aliás, o Art. 13 do Estatuto do Nascituro está de acordo com o Art. 203, incisos I e II, da Constituição Federal, que fala sobre a prestação de Assistência Social a quem dela necessite com os objetivos de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, bem como de amparar as crianças e adolescentes carentes.

4. A proposta original do Estatuto do Nascituro trazia alguns itens de defesa do embrião in vitro. Por que isso foi retirado? Não é necessário defender tabém a dignidade dessa vida humana?

Certamente é necessário aprofundar na proteção jurídica dessa situação, mas todo esse assunto está melhor abordado no PL 1184, também em tramitação na Câmara, já aprovado no Senado. Para evitar conflitos de abordagem que pudessem prejudicar a tramitação de ambos, optou-se por uma estrutura mais enxuta no Estatuto do Nascituro, destacando-se apenas o princípio de proteção à vida desde a fecundação, em todos os casos.

Para facilitar a análise, segue a íntegra do substitutivo aprovado na CSSF.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007

Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção

jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento

e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

3§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao

desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu

nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou

minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou

desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvado o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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14 Comentários

Arquivado em Tramitações no Congresso Nacional

14 Respostas para “Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

  1. Pingback: Brasília, Marcha pela Vida, Estatuto do Nascituro, PL 1195 | Deus lo Vult!

  2. Lamentável ver a que ponto tem chegado onível de desamor pela vida e pelo próprio ser humano, ter-se que reclamar o direito de sobrevivência da própria espécie! não é só lamentável, esta é uma condição acima de tudo IMORAL o liberalismo libertinista será um dos grande responssáveis pela estinção da raça

    • Morrigan

      Bom.. isso certamente não se resolverá com a aprovação deste estatuto. Muito pelo contrário. O desamor que te referes é um dos pilares dessa sociedade neo-liberalista, que lucra com a miséria, o desemprego, com a corrupção, onde o lucro tem mais valor que a vida de um ser humano. Se queremos “salvar” a vida da nossa espécie, precisamos mudar esse sistema, precisamos valoriza-la, precisamos de igualdade, com respeito a diversidade, precisamos respeitar o meio-ambiente, viver de uma forma sustentavel e não predatória, precisamos atender as necessidades de todos, nao privilegiar poucos.
      Mas onde se encaixa o estatuto em tudo isso? O que ele preve são punições, muitas punições, especialmente para aquelas que já sofreram de alguma forma. Como exemplo cito o caso do estupro, onde muitas são vitimas tambem de pedofilia na própria família, crianças/adolescentes que correm risco de vida, caso que legalmente é aceito o aborto, no estatuto se preve “uma possivel forma de incentivar a ter e criar essa criança”. Da mesma forma é desumano obrigar uma mulher levar adiante uma gravidez onde sabe que seu filho irá morrer assim que sair do seu utero, que é o caso de anencefalia; assim como obrigar uma mulher (e um homem) que não querem levar a gravidez adiante por n motivos já pensados, analisados, re-pensados…
      O aborto deveria ser raro, legal e seguro. Uma coisa só é possível se as outras funcionarem, para isso é preciso uma boa política de planejamento familiar, educação sexual desde a adolescencia, o obvio que é legalizar o aborto, que deve ser feito por médicos e de forma gratuita. Dessa forma protegeremos a familia como um todo, pois será desejada, planejada e não imposta.

      • Caro Morrigan,

        Pode me indicar, por favor, as punições previstas no Estatuto do Nascituro [refiro-me ao substitutivo que está em tramitação, já aprovado na CSSF]?

        Abraços.

      • Cristiane Souza

        Cara Lenise,
        Você procura na lei a palavra “punição”, ou a “punido”, ou a “punir”, ou enfim, qualquer outra que tenha o mesmo radical? Bem, se procura uma dessas palavras, aqui vai:

        “Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.”

        “Sendo punido”………

        Bem, mas creio que você consiga enxergar nessa lei onde ela é mesmo punitiva: na medida em que obriga uma mulher a ter um filho que não quer ter. Ponto. Sem mais. Isso já é punição suficiente. E por que não dizer cruel.

  3. Paulo Capote

    A aprovação do Estatuto do Nascituro será um importante passo nessa longa caminhada pela luta dos direitos da criança. A manutenção da gestação, mesmo quando fruto de ato violento contra a mulher, se reveste não apenas de uma opção da mãe, mas de uma missão dos pais e do Estado em torno da preservaçao da vida já iniciada no útero materno. Defender a aprovação do Estatuto significa, portanto, um passo importante para a recuperação de nossos valores éticos e morais, tão desgastados na sociedade ocidental “moderna” , de face predominantemente utilitarista e mercadológica, onde a gravidez é avaliada muitas vezes dentro de aspectos da pura conveniência . Proteger a mãe, especialmente a mais humilde e em condições delicadas , como a vítima de estupro, para que tenha uma gestação decente , digna, segura, e com amparo social do Estado quando necessário, é também vital para a luta pela recuperação da dignidade da VIDA humana em toda sua plenitude

  4. Kalil Emílio De Blasi

    Interessante a proposta do “Estatuto do Nascituro”, mas ainda não compreendi aspectos que me parecem essenciais nesta ideia. Por exemplo, quando os embriões humanos são congelados nas câmaras frias a eles existem almas associadas, ou seja, almas congeladas?

    De outro lado, caso existam almas congeladas em hidrogênio, não seria o caso de acrescentar no “Esatuto do Nascituro” a obrigatoriedade de implantação de todos os embriões nas fertilização “in vitro” ou, alternativamente, a obrigação do Estado de providenciar úteros de aluguel para a gestação de todos os embriões?

    Penso que estas questões são essenciais para fortalecer o “Estatuto do Nascituro”, pois sem resolvê-las corre-se o risco de não se angariar ois apoios necessários para a sua aprovação.

    A outra coisa que gostaria de saber é se o “Movimento Brasil Sem Aborto” possui alguma disponibilidade de verbas para que possamos custear iniciativas junto à população de São Paulo sobre a proposta do “Estatuto no Nascituro”.

    Obrigado,

    Kail Emílio De Blasi

    • Caro Kalil,

      Penso que a questão de ter almas associadas precisa ser respondida em âmbito religioso, e como lhe expliquei em outro tópico o Movimento Brasil sem Aborto não entra nesse tipo de discussão, embora a considere relevante nos âmbitos próprios.

      O “Estatuto do Nascituro” coloca princípios, deixando questões concretas para a legislação específica. Por exemplo, está em tramitação o projeto de lei que trata da Reprodução Assistida, no qual alguns dos pontos que coloca estão sendo debatidos.

      Quanto a disponibilidade de verbas, infelizmente não temos. Os comitês locais de cada Estado procuram as suas fontes de financiamento para as suas ações.

  5. Edson Filho

    Grande avanço ao país se for aprovada…valorização da vida garantida por lei…isso me deixou esperançoso.

    Edson Filho

  6. Heleno Cladio Machado Leite

    A exigência de se cuidar de um ser concebido por estupro e pedofilia que causam traumas psicológicos complexos aos familiares e à criança, é um retrocesso, pois irá onerar o estado, estimular o estupro e a pedofilia, estupradores e pedófilos não se identificam facilmente, assim como a adoção também não é fácil. Assim, esse estatuto precisa ser mais pensado, lógico que ele é muito necessário. O Estauto da Criança e do Adolescente confunde limites com espancamento, causando extrema dificuldade para os pais e a socidade corrigirem seus filhos, os quais estão se perdendo cada vez mais nas drogas, protituiçã e crimes.

    • Karen Oliveira

      Me desculpa, mas o estatuto dará apoio financeiro e psicológico às mulheres vítimas de estupro que resolverem continuar a gestação. Você leu a parte: “Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvado o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro”?

  7. Pingback: Estatuto do Nascituro pode ser votado a qualquer momento | Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil sem Aborto

  8. Aline

    Cara Lenise,

    Parabéns pelo seu trabalho e perseverança. O bombardeio com críticas faz parte. A nossa sociedade acredita mesmo que é mais fácil abortar do que ser responsável nas suas escolhas e decisões. Não refiro-me aqui a estupros, e sim a escolhas de abordo em que a mulher simplesmente não deseja levar a gravidez adiante por ter “pensado e repensado” que não seria o momento adequado.

    Não desista!

    Abs

  9. Jaqueline

    Olá td bem? Gostaria de tirar uma dúvida. Essa PL é opcional ou Obrigado? Quero dizer…a mulher vai ser obrigada a ter a criança em caso de estupro ou é opcional, sendo a unica “vantagem” dessa PL a mulher violentada receber um mísero salário mínimo? Se for obrigado eu sou totalmente contra, pois isso marca um retrocesso pra idade do bronze e não um avanço. Mas se a mulher estruprada tiver a opção de querer ou não ter o bebe, ai eu acho válido. (mesmo achando que eles deveriam criar leis mais rígidas para a fonte do problema: o estupro, e não a sua consequência, e claro fazer cumprir tais leis)
    abraços

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