Designado relator do Estatuto do Nascituro

O Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O presidente dessa Comissão, Deputado Cláudio Puty (PT/PA), nomeou-se a si mesmo como relator do PL, o que indica que o considera um projeto relevante.

Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Não cabe à CFT avaliar o mérito do PL, o que deve ser feito na CSSF (onde foi aprovado) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (passo posterior). A CFT vai analisar apenas um ítem, que pode implicar gasto público, que é o seguinte:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurados  os seguintes direitos:
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado  arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Consideramos que este ítem não representa um gasto novo, mas está certamente inserido na exigência constitucional de Assistência Social, como no artigo 203 da Constituição:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

Assim sendo, sugerimos que se escreva ao Deputado Cláudio Puty solicitando um parecer favorável ao Estatuto do Nascituro, o que pode ser feito pelo “fale com o Deputado” ou pelo e-mail dep.claudioputy@camara.gov.br . Vamos mostrar que o povo brasileiro deseja a proteção das nossas crianças não nascidas com a aprovação do Estatuto do Nascituro!

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7 Comentários

Arquivado em Tramitações no Congresso Nacional

7 Respostas para “Designado relator do Estatuto do Nascituro

  1. Pingback: Novidades no programa “Promovendo a vida”, na Rádio Maria | Lenise Garcia

  2. Pedindo urgente a aprovação do Estatuto do Nasciturno.Vamos proteger aquele que não pode gritar por socorro.

  3. Urgente pela aprovação do Estatudo do Nasciturno.

  4. Álvaro Borges

    Mais absurdo que este estatuto são mulheres que o defendem. Não é possível que estas não conseguem se imaginar vitimas de uma violência sexual tendo que manter contato com o estuprador e ser mãe do filho de uma pessoa que lhe fez tão mal. Também não é possível que achem justo manter uma gravidez de alto risco para preservar um feto ou não prever o impacto emocional de uma mãe que passa 9 meses com o filho anencéfalo na barriga alimentando esperanças infundadas e criando vinculo com o “filho” que fatalmente morrerá após o parto. Se o único fundamento para defenderem isso é Deus, que ele lhes ilumine para que sejam capazes de interpretar um livro escrito a mais de 2000 anos além da tradução literal e do intendimento tendencioso de líderes “religiosos” preconceituosos e fundamentalistas.

    • Álvaro, por favor aponte o artigo do Estatuto em que estão previstas essas coisas que você critica.

      • Álvaro Borges

        Lenise, fundamentei minha crítica nos artigos 9, 10, 13 (paragrafo único), 23 e 24. O estatuto deixa claro a proibição e criminalização de todas as formas de aborto, incluindo aquelas previstas no artigo 128 do Código Penal e a protegida pela decisão do STF em 2012, de não criminalizar a “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo.

  5. Álvaro, o texto aprovado tem somente 14 artigos. Você está criticando, como muitos outros, a proposta original, e não o substitutivo que está tramitando. Há vários posts que explicam isso aqui no blog.

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