O verdadeiro texto do Estatuto do Nascituro aprovado na CSSF

Começam a circular pela Internet, e pela midia em geral, algumas críticas ao Estatuto do nascituro que se referem ao texto original do PL 478/07, e não ao substitutivo aprovado. Vamos, a seguir, refutar algumas dessas críticas, mas para isso é interessante termos aqui o texto aprovado, aliás muito fácil de ser obtido em pdf no site da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
(Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 )
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e MIGUEL MARTINI
Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 19 de maio de 2010, após a leitura do parecer, foi proposto modificação o texto do substitutivo, no caput do art. 13, ao final da frase, acrescenta-se a expressão: ( Ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro).

Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 478/07 e dos apensados PL 489/07, PL 1.763/07 e PL 3.748/08, nos termos do novo substitutivo que apresento.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2010
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de maio de de 2010.

Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

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11 Comentários

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11 Respostas para “O verdadeiro texto do Estatuto do Nascituro aprovado na CSSF

  1. Pingback: Tweets that mention O verdadeiro texto do Estatuto do Nascituro aprovado na CSSF « Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil sem Aborto -- Topsy.com

  2. Eu divulguei isso no meu blog Verdades e Mentiras Nesse Mundo, dar uma olhada por favor! Tambem eu tenho uma campanha para salvar o Brasil dos maus politicos:
    http://verdadesementirasnessemundo.blogspot.com/2010/06/campanha-do-voto-nulo.html
    Entre nesta campanha e ajude a salvar o Brasil. Ate mais e fique com Deus!

  3. Molina

    Doutos pró-vida, uma dúvida: como o estuprador, estando preso num sistema carcerário como o brasileiro, vai pagar a pensão alimentícia para sua vítima?

    • Molina,

      Do mesmo modo como todos os demais presos sustentam os seus dependentes.

      Concordo que há muito a melhorar em nosso sistema carcerário, mas isso não invalida a proposta.

      • Daisy

        Caro Molina, vc acaso no sabe que: eu, vc, e todos os que NO deram motivo algum pra serem presos, e estams aqui em plena liberdade, exercendo nosso papel de cidado, pagando nossos impostos, estamos pagando com eles a penso dos filhos de pais presidiarios???

  4. Maria Helena Gordoni

    Fico muito satisfeita em verificar que tantas pessoas ainda defendem a vida desde a concepção. Recentemente vivi na família a situação de um aborto espontâneo e ficamos muito tristes ao ouvir do hospital que não poderíamos sepultar o bebê porque ele ainda tinha apenas 12 semanas. Por que nossa legislação não prevê esse direito aos familiares? Somos católicos, e acredito que todo cristão gostaria de poder sepultar os seus. O estatuto do nascituro poderia prever esse direito, pois é muito duro deixar a criança no hospital para ser ‘descartada’.

  5. Ana H. Barros

    Pergunta: Isso significa que a vítima de estupro perdeu o direito ao aborto? Ela será obrigada a levar a violência vivida até o final?
    Outra pergunta que não me ficou claro no texto; Gestação que causa risco de morte a gestante, esse aborto também se tornou ilegal???

  6. Aline Rosario da Silveira

    E Ana e isso mesmo,pelo que entedi também vai abrir mais orfanato quero so ver como vai ser essa super lotação de criança em orfanato,até parece que uma vitima de estrupo não vai tentar fazer um aborto caseiro,agora e que vai aumentar mesmo.Também gostaria de saber se uma mãe ficar com o bebe como vai descobrir que e o pai.Essa eu quero ver.

  7. nina

    Cara Daisy, douta desinformada reprodutora de falácias da internet, aliás, uma das milhões de pessoas inúteis que nao sabem ir em busca da VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: o auxilio reclusao é pago PELO PROPRIO PRESO, uma vez que só recebe aquele que é/foi CONTRIBUINTE da PREVIDENCIA. Ou voce acha que também paga aposentadoria para os outros, auxilio doença para os outros? Que tal verificar a norma que dispoe sobre o auxilio reclusao? Tanta indignação assim deveria, AO MENOS, ser motivo para se informar melhor..

    • Caros,

      Eu não recuso comentários em função das opiniões expressas, pois o debate é sempre válido. Entretanto, tenho tido que recusar vários em função da linguagem. Peço que moderem o modo de se expressar, para que possamos ter um debate civilizado. Aprovei a mensagem de Nina porque penso que a informação é relevante, e inclusive gostaria que fosse melhor documentada. Mas pediria à Nina que evitasse a crítica pessoal. Tratemos das idéias, não das pessoas.

  8. Bom dia.

    É importante colocar que a maioria que hoje defende a descriminalização do aborto não é a favor do aborto em si, mas sim que isso seja uma decisão de foro íntimo e não do Estado.

    Acreditem, uma mulher que toma essa grave decisão não se detém frente a coerções como promessas de punições maiores. Apenas irá faze-lo da pior forma, com isso colocando em risco a própria vida.

    Eu sou contra o aborto. Jamais faria um. Já me recusei inclusive a tomar uma pílula do dia seguinte, por considerá-la abortiva (ela não impede a fecundação, apenas impede a fixação do ovo já fecundado no útero). Mas jamais forçaria alguém a pensar como eu. Isso é caridade. Isso também é respeitar a não crença do outro.

    O substituto ficou ainda pior que o projeto inicial. Vejamos:

    “Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano
    ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.”

    Ou seja, se a mulher for estuprada ela é obrigada a ter o bebê, já que é vedado causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

    “Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro
    terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:(…) ”

    Nesse caso o artigo considera o atual código penal. Ou seja, o artigo 13 está completamente em dissonância com o artigo 12. Terá sido apenas um lapso por parte dos legisladores? Não creio. Com essa ambiguidade no texto, abre-se brechas claras para interpretações diversas.

    Da mesma forma, se a mulher tiver um problema de saúde sério como o câncer, por exemplo, ela não poderá fazer o tratamento. Veja, o artigo 128 só é citado no art. 13! Essa pode ser sim a leitura de um juiz particularmente a favor da penalização do aborto. Não sou advogada, mas gostaria muito de ouvir um advogado especialista sobre essa aparente “confusão.”

    Abraços

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