O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

Lenise Garcia

Um dos pontos mais polêmicos – e menos entendidos – do substitutivo aprovado ontem diz respeito a como fica o aborto no caso de estupro. O próprio site da Câmara noticiou de um modo, e depois publicou uma correção que, entretanto, continua equivocada. Os equívocos tem por base a má compreensão da legislação atual.

Não houve acordo algum para modificação do substitutivo, nem poderia ter havido, uma vez que o texto da deputada Solange Almeida foi aprovado sem modificações. O que esta deixou claro é que não está sendo modificado o artigo 128 do Código Penal, e que isso consta dos autos. O único “acordo” foi a ressalva feita pela deputada, que pode ser vista ao final deste vídeo.

Vejamos o que diz o Código Penal Brasileiro:

Art. 128 – Não se pune o Aborto praticado por médico:

Aborto Necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Mas isso não entra em conflito com o Estatuto do Nascituro?

A resposta é não. Não porque, ao contrário do que muitos divulgam, não há no Brasil aborto legal. O aborto em caso de estupro não é um aborto “permitido”, mas apenas um aborto que não se pune. Sempre foi crime contra a vida, e continua sendo. O Estatuto do Nascituro apenas explicita melhor isso.

A aparente contradição surge também porque há, de fato, um dilema moral nesta questão. Por um lado, a criança gerada nenhuma culpa tem, e a sua dignidade não pode ser ignorada nem diminuída. Por outro, não há como não olhar com misericórdia a mulher que realiza um aborto nessas condições, e os profissionais de saúde que a assistem em momento tão aflitivo. Esse olhar misericordioso de nossos legisladores resultou na não punição no caso de estupro, mas nem por isso o aborto nessas circunstâncias pode ser tratado como direito, e menos ainda como sendo a única opção da mulher (como, na prática, alguns demandam). O Estatuto do Nascituro traz alternativas para o apoio a essa mulher, e com isso se protegem duas vidas: a do inocente gerado e a da inocente agredida, que não é levada a ser culpada, mesmo que não punida legalmente, pela morte de seu filho – o que muitas vezes traz traumas posteriores. Por outro lado, penaliza mais o agressor, tornando-o também responsável pela manutenção financeira de seu filho, sem prejuízo das demais punições que deva receber.

Na discussão, foi comovente o depoimento da Deputada Fátima Pelaes, que pode ser visto aqui. Conta ela que nasceu em uma penitenciária, fruto de um abuso, e que não sabe quem é seu pai. Que a sua mãe pensou no aborto, mas não tinha como fazê-lo, e que a mãe lhe pediu perdão. Não é fácil, mas consegue-se sobreviver. Que direito nós, mulheres, temos de tirar uma vida?

Parabéns, deputada Fátima! Parabéns, deputada Solange, deputados Bassuma e Miguel Martini, e todos os que colaboraram para que ontem esse projeto fosse aprovado na CSSF.

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18 Comentários

Arquivado em Tramitações no Congresso Nacional

18 Respostas para “O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

  1. Pingback: Deus lo Vult! » O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

  2. Molina

    Vamos ver agora se a direita católica, evangélicos fundamentalistas e espíritas alienados vão propor um projeto que obrige a vítima a se casar com o estuprador.

  3. Eu sou favor do aborto em caso de violência sexual, a mulher não é obrigada a criar filho de um monstro.

  4. Cel

    Não sou a favor da liberação do aborto para todo mundo, afinal estamos no século 21 com camisinha, toda sorte de pílulas, há sempre a opção da abstinência, etc. Mas em caso de estupro, a primeira coisa que faria seria abortar o fruto do mesmo, se ele existisse. E isso tem que continuar sendo um direito da mulher. Um direito sim, pode não estar lá dizendo que é um direito, mas é um direito.

  5. joselma

    eu nao concordo com o caso da vitima querer abortar,pois a criança gerada nao tem culpa alguna.Pois estara tirando mais uma vida

    • Brenda

      A vitima pode ter sido estuprada, e aposto que se você fosse estuprada por um MONSTRO você iria querer abortar, ou nem iria querer ver a cara de seu filho para não lembrar disso.
      Ele (o bebe) pode não ter cérebro e ninguém gostaria de carregar um velório dentro de si.
      E a gestante tem o direito de abortar se ela corre risco de vida.

  6. Brenda

    Sou a favor do aborto quando a mulher é estuprada, quando a gestante corre risco de vida ou quando seu bebe tem anencefalia(quando não possui cérebro). Em caso de estupro a mulher não tem culpa de ter sido estuprada e ela não é obrigada a criar um filho de uma pessoa ou melhor de um MONSTRO que praticou esse crime. Se a mulher tem risco de vida e não quer dar a sua vida pro seu filho ela tem todo o direito de ter a opção de abortar. E se uma mulher tem um bebe sem cérebro ela tem TODO O DIREITO de abortar porque ela não precisa ficar com um “velório” dentro dela, ver o rostinho do bebê se apegar a ele pra ele ficar vivo por alguns dias… e sabendo que ele vai morrer. É mais sofrido uma mãe ter um filho sabendo que ele vai morrer do que aborta-lo não velo e não sentir a dor de perder um filho.

  7. Gabriela

    Eu acho que o aborto deve ser legalizado porque a mulher tera que se lembrar daquele momento horrivel toda vez que ela ver sua filha(o). E ela nao é obrigada a criar uma pessoa que ela nao teve a intenção de ter porque ela provavelmente não tem condições para criá-la(o).

    • nana

      Assim como dizia Madre Teresa de Calcuta:

      “Mas eu sinto que o maior destruidor da paz hoje é o aborto, porque
      é uma guerra contra a criança – um assassinato direto da criança inocente –
      assassinato pela própria mãe. E se nós aceitamos que uma mãe pode matar
      até mesmo sua própria criança, como nós podemos dizer para outras pessoas
      que não matem uns aos outros?…”
      se uma mãe chega ao extremo ponto de matar sua própria criança, e se tornar uma assasina onde o mundo vai parar? uma criança vai ser sempre uma criança, ela não tem culpa do que aconteceu e por um erro ou qualquer coisa assim ela é que vai pagar? pense nisso A vida é um dom de Deus, só ele dá e só ele pode tirar.

      • Ana Zultanski

        a crinaça nao tem culpa, mas mulher estuprada tem??? ela nao é obrigada apagar por um crime da qual ela foi vitima, reveja seus cocneitos

  8. Pingback: Um documentário bastante realista sobre o aborto | Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil sem Aborto

  9. Pedro

    “O Estatuto do Nascituro traz alternativas para o apoio a essa mulher, e com isso se protegem duas vidas: a do inocente gerado e a da inocente agredida, que não é levada a ser culpada, mesmo que não punida legalmente, pela morte de seu filho”

    Queria saber como que deveria então lidar com o caso de uma menina de 9 anos grávida de gêmeos, que optou pela interrupção de gravidez. Como ela teria riscos e o estatuto original (não o substitutivo) não permitia que ela abortasse, como iria resolver essa questão? Deveria levar a gravidez até o fim?

  10. Pingback: Estatuto do Nascituro pode ser votado a qualquer momento | Movimento Nacional da Cidadania pela Vida Brasil sem Aborto

  11. Rogério

    Quem disse que abortar é mais seguro que levar uma gravidez até o fim? Até onde eu sei aborto é cirurgia…Na verdade, para variar, existem questões financeiras por trás…clínicas de aborto, clínicas de cosméticos, entre outros subsidiando a legalização do aborto…Oh, estou viajando….ah é, pergunto: desde quando, algum governo esteve realmente preocupado com a saúde da população, das mulheres especificamente? Como está a situação dos hospitais públicos mesmo?
    Outra coisa, no caso de estupro, vamos para as penas:
    Estuprador: tem cupla? sim; morre? não.
    Mulher: tem culpa? não; morre: não (a princípio);
    Criança: tem culpa? não; morre: sim
    E para quem defende camisinha, principalmente, na luta contra contra a Aids (ex: Governo Federal) – fonte: Science: em condições de laboratório , sem contar por exemplo transporte, armazenamento – gravidez – 80% de eficiência; Aids – 67% de eficiência (não é meio baixo para uma doença que mata? só a título de comparação, o teste de paternidade, quando positivo, sai com 99,99999…%). Então, antes de chamar alguém de alienado, vá pesquisar outras fontes e não fique mais encurralado por essa mídia sensacionalista que existe por aí… Ah sim, para quem ainda defende o aborto:
    http://www.lifesitenews.com/news/unborn-child-just-a-parasite-cutting-edge-science-shows-fetal-cells-heal-mo
    Tradução: http://cleofas.com.br/medicina-de-ponta-mostra-que-celulas-do-bebe-trazem-cura-para-as-maes/

  12. luciano mota

    E no caso da pílula seguinte, o estatuto garante essa medida a vítima? Pergunto isso, tento em vista o entendimento dos grupos religiosos( espiritismo), cuja doutrina, defende que, a vida começa na concepção. Abraços

  13. Pingback: Estatuto do Nascituro com novo relator | Brasil sem aborto

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