Relato da aprovação do Estatuto do Nascituro

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto do Nascituro

Jaime Ferreira Lopes
 
O Projeto de Lei 478/2007 de autoria dos deputados federais Luiz Bassuma-PV/BA  e Miguel Martini/PHS/MG foi aprovado na forma do Substitutivo apresentado pela relatora deputada federal Solange Almeida-PMDB/RJ. Foi uma sessão tensa e muito demorada que durou mais de 4 horas. Um a um os requerimentos dos deputados contrários ao projeto foram sendo derrotados, até que por volta das 14h00 o presidente,  em exercício,  da Comissão de Seguridade Social e Família proclamou o resultado declarando aprovado o Estatuto do Nascituro.
 
Dentre outras determinações, o artº 4º do projeto reconhece todos os direitos do nascituro, ao afirmar que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
 
Os deputados contrários à matéria tentaram sensibilizar os seus pares afirmando, por diversas vezes, que o projeto revogava o artº 128 do Código Penal no que diz respeito à excludente de punibilidade (o crime permanece mas não é punido) no caso de estupro ou quando há risco eminente de morte da mãe. Este argumento foi rechaçado pela relatora, pelos autores do projeto e por outros parlamentares afirmando  que os artigos 12 e 13 do Substitutivo aprovado não têm esse finalidade conforme se pode depreender da leitura desses dispositivos:
 
“Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.
 
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
 
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
 
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”
 
O projeto de lei segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
Para o deputado Luiz Bassuma “mais uma vitória em defesa da vida é alcançada no âmbito do Congresso Nacional só que agora o sabor da vitória é ainda maior,  pois trata-se da aprovação de um projeto propositivo, afirmativo que define o direito à vida desde a concepção”. Já para a relatora deputada Solange Almeida “o que se conseguiu foi a afirmação do direito à vida de maneira clara e inequívoca, sem tergiversações ou eufemismos. O que foi aprovado foi fruto de um longo trabalho com a participação da sociedade civil organizada para defender e promover a vida desde a concepção. Eu estou muito feliz e gratificada por ter tido a honra de relatar  este projeto. Só por isso valeu muito ter sido eleita para o parlamento brasileiro, finalizou a deputada fluminense.

Íntegra do relatório e do substitutivo aprovado: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/718396.pdf 

 
Contato: Gabinete Deputado Federal Luiz Bassuma
                 (61)3215-5626

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9 Comentários

Arquivado em Tramitações no Congresso Nacional

9 Respostas para “Relato da aprovação do Estatuto do Nascituro

  1. Moniquinha

    parabéns!

  2. Damp

    Espero que as filhas desse deputado e seus coleguinhas, sejam contemplados com as regras desta lei. As clínicas clandestinas agradecem. O direito das mulheres, mais uma vez foi afrontado!

  3. Dernival Brandão

    Que Deus abençõe os deputados que aprovaram a defesa da vida do mais indefesos brasileiros: os nas- cituros.

  4. Cynthia

    Nem tudo está perdido neste Brasil. A aprovação deste projeto mostra que ainda podemos ter esperança em resgatar os valores que estão sendo perdidos neste mundo onde quase tudo é banalizado. Temos que defender o direito a vida e não deixar que tratem qualquer ser humano, seja em que estágio for, como um ser descartável.

  5. Pingback: Deus lo Vult! » Aprovado o Estatuto do Nascituro!

  6. Pingback: Estatuto do Nascituro é aprovado em comissão « Vida sim, aborto não!

  7. profeta do profano

    direitos do nasciturno, muito bem dito.
    antes deste nascer, antes da concepção [que não é o mesmo que fecundação], não se aplica tal lei.
    nem esta lei cobre o embrião.

  8. Mariana

    Bem, aqui vejo um equivoco. O Embrião é um nascituro. Por isso é assegurada a assistencia pré-natal a ele. Os exames pré-natais devem começar quando o bebê ainda é um embrião….no primeiro mes de gestação. Portanto, a lei cobre o embrião sim.
    Que bom que nossa legislação esta preocupada com quem ainda não pode se defender. Antes de haver direito da mãe, deve-se pensar no direito de quem não pode falar, pois quem vai perder a vida é o bebê fruto de um estupro. A mãe tem o direito de doá-lo para adoção, mas não de matá-lo.
    Parabéns. Graças a atitude da mãe da deputada que resolveu nao abortar, temos hj uma lei avançada.

  9. Cesar

    Concordo plenamente com a Mariana , independente
    da situação o bebê deve ser protegido, mesmo no caso de estupro o bebê ainda sim é inocente e ninguém tem o direito de mata-lo. No caso de gravidez indesejada (inesperada) principalmente. Porque o bebê tem que pagar o preço da irresponsabilidade da mãe e do pai.

    “DEUS , Proteja as criancinhas” !

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