Alteração do PNDH-3 – A troca do seis por meia-dúzia

Lenise Garcia

No dia 12 de maio, foi publicada a “nova versão” do PNDH-3, com algumas modificações,  incluída a que trata do aborto. Como ela evidencia um modo típico de ação deste governo, merece uma análise mais profunda. No referente ao aborto, qual foi a modificação?

No Decreto original, o 7037, lê-se:

g)Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.

Já no decreto 7177, que faz as alterações, lê-se:

g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.

Como coloquei no título, esta é uma troca de seis por meia-dúzia. Muda apenas o modo de se dizer a mesma coisa. Curiosamente, a mudança feita acaba explicitando melhor a história falsamente “democrática” do PNDH-3.

Diz-se que este foi preparado pelas diversas Conferências Nacionais: Trata-se de reforçar os programas de governo e as resoluções pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o foco dos Direitos Humanos, com a preocupação de assegurar o respeito às diferenças e o combate às desigualdades, para o efetivo acesso aos direitos.

Bem, se o aborto é tema de saúde pública, a proposta da sua inclusão no PNDH-3 deveria ter sido aprovada na Conferência Nacional de Saúde. Entretanto, a história dessa conferência é outra.

No ítem 37 do Relatório Consolidado na preparação da 13a Conferência Nacional de Saúde,  constava:
 
assegurar os direitos sexuais e reprodutivos, respeitar a autonomia das mulheres sobre seu corpo, reconhecendo-o como problema de saúde pública e discutir sua descriminalização por meio de projeto de lei.

(como se vê, a criatividade para falar a mesma coisa de muitos modos diferentes é realmente considerável; e, para evitar-se a famigerada palavra aborto, o texto acima é uma aberração gramatical, com pronomes relativos que não se referem a nenhum nome antecedente…)

Entretanto, esse item 37 foi clamorosamente derrotado em votação, como foi bastante divulgado na altura e pode ser lido, por exemplo, aqui.

Vale lembrar que o projeto de lei 1135, ao qual o texto também se refere, foi outro a ser derrotado em votação em duas Comissões do Congresso Nacional.

Vê-se, portanto, que as “resoluções pactuadas” são apenas o governo pactuando consigo mesmo, e querendo impor-nos por decreto a sua agenda, contra a explícita vontade do povo brasileiro.

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1 comentário

Arquivado em PNDH-3

Uma resposta para “Alteração do PNDH-3 – A troca do seis por meia-dúzia

  1. Muito importante este esclarecimento. Já coloquei vocês lá no Vida em Sociedade. Parabéns pelo blog.

    Abraços,

    Vidaemsociedade

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