Reforma do Código Penal – importante reunião dia 14/08

Atualizando: a reunião foi adiada, mas ainda não conseguimos novas informações sobre data e horário de sua realização. 

De acordo com notícia do site do Senado, nesta 4a feira, 14/08, será apresentado relatório do Senador Pedro Taques sobre a reforma do Código Penal.

A página oficial traz mais detalhes: a reunião será às 15h00, no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.

O evento está previsto como reunião de trabalho, com a finalidade de:

- Divulgar prévia do Relatório a ser submetido ao exame dos membros da Comissão.
– Definir o calendário para reabertura do prazo para apresentação de emendas.

Não será, portanto, segundo o nosso entendimento, uma leitura formal de relatório, mas uma prévia, permitindo-se a seguir novo prazo de emendas. É fundamental, portanto, que tenhamos conhecimento do conteúdo desse relatório prévio, para eventual trabalho em novas emendas, caso ele não apresente proposta com a qual concordemos.

Estaremos presentes e relatando pelo Twitter do Brasil sem Abortologo_brasil sem aborto. Conclamamos todos os que possam a se fazer presentes também.

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Explicando o Estatuto do Nascituro

Dra Lenise Garcia deu uma entrevista à rádio CBN, no Programa CBN Noite Total, explicando o Estatuto do Nascituro. Ouça!

Confira também o texto do Substitutivo aprovado, que é o único texto em tramitação:

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
(Apensos os PLs 489/07, 1.763/07e 3.748/08 )
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Autor: Deputado LUIZ BASSUMA e MIGUEL MARTINI
Relatora: Deputada SOLANGE ALMEIDA

I – COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Na reunião deliberativa desta Comissão, realizada no dia 19 de maio de 2010, após a leitura do parecer, foi proposto modificação o texto do substitutivo, no caput do art. 13, ao final da frase, acrescenta-se a expressão: ( Ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro).

Ante o exposto, voto pela aprovação do PL 478/07 e dos apensados PL 489/07, PL 1.763/07 e PL 3.748/08, nos termos do novo substitutivo que apresento.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2010
Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 478, DE 2007
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.

Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.

Art. 3º Reconhecem-se desde a concepção a dignidade e natureza humanas do nascituro conferindo-se ao mesmo plena proteção jurídica.

§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade previstos nos arts. 11 a 21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição resolutiva, extinguindo-se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o nascimento com vida.

Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

Art. 6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascituro como pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de existência.

Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, de deficiência física ou mental.

Art. 10. O nascituro terá à sua disposição os meios terapêuticos e profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar deficiências ou patologia.

Art. 11. O diagnóstico pré-natal é orientado para respeitar e salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade do nascituro.

§ 1º O diagnostico pré–natal deve ser precedido de consentimento informado da gestante.

§ 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré-natal que causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.

Art. 12. É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de maio de de 2010.

Deputada SOLANGE ALMEIDA
Relatora

Fonte

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Estatuto do Nascituro será votado dia 05/06

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Está confirmada para o dia 05/06 a votação na Comissão de Finanças e Tributação do PL 478/07, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, como se pode ver pela pauta.

Já esclarecemos anteriormente porque aprovar o Estatuto do Nascituro. E detalhamos, no site do Brasil sem Aborto, como manifestar-se aos deputados, além de trazer amplo relato sobre a tramitação.

É hora de mobilização! Para isso estamos convocando a todos para a 6a marcha nacional da cidadania pela vida, hoje (04/06) às 15h00 na torre de TV (Eixo Monumental, Brasília), de onde caminharemos até o Congresso Nacional!

Pedimos também a sua assinatura para a aprovação do Estatuto do Nascituro.

Se puder, compareça ao Congresso Nacional, para acompanhar a votação. Se não puder ir pessoalmente, acompanhe pelo Twitter do Brasil sem Aborto.

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Nota de Repúdio

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto vem a público repudiar a Circular 46/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgada no dia 12 de março e mais amplamente difundida no último dia 20, na qual se propõe a descriminalização do aborto em diversas situações, inclusive, pela simples vontade da gestante, até a 12ª semana de gestação.

Na tentativa de justificar a iniciativa, o presidente do CFM afirma em sua página que a restrição à 12ª semana motiva-se em que “a partir de então o sistema nervoso central já estará formado”. Surpreende que um médico possa dizer isso. Deixando de parte o fato de que a dignidade humana independe da formação de sistema nervoso, qualquer estudante do segundo ano de Medicina já aprende, em suas aulas de embriologia, que os doze pares de nervos cranianos se formam durante a quinta e a sexta semanas do desenvolvimento. Que na nona semana ocorre a inervação dos músculos, e a criança em formação salta dentro do útero, exercitando perninhas e bracinhos, organizando as conexões nervosas. Que na décima semana de gestação o embrião está praticamente todo formado e, a partir daí, haverá basicamente a maturação e crescimento dos órgãos e sistemas do bebê.

Veja a formação do sistema nervoso na 6a semana 

Justifica-se o aborto com base em uma pretensa “autonomia da mulher”. Desconsidera-se, assim, o direito à vida, primeiro de todos os direitos, cláusula pétrea da nossa Constituição. Além disso, é preciso dizer que na maior parte das vezes a decisão pelo aborto parte do homem, que deseja se desobrigar da criança que ajudou a gerar, e leva a mulher – por vezes, não sem violência – a procurar o aborto.

A verdadeira solução do problema do aborto está na prevenção, no trabalho educativo para que se evitem gravidezes indesejadas, no apoio à mulher que se encontra em situações difíceis, na vigilância pública de clínicas clandestinas e na devida punição dos responsáveis por elas.

Se o aborto é o problema, o aborto não pode ser a solução.

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Ministério da saúde ensina a abortar com Cytotec

Nota do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

Ministérioda Saúde orienta como fazer aborto usando Cytotec

 No apagar das luzes de 2012, o Ministério da Saúde mandou imprimir uma cartilha com o título “Protocolo Misoprostol”, com as instruções para o uso desse medicamento abortivo, mais conhecido pela marca Cytotec, cuja comercialização é proibida no Brasil. O responsável pela publicação é o Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde e o texto também se encontra disponível na Biblioteca Virtual do Ministério.

cartilha

Capa da cartilha à qual o Brasil sem Aborto teve acesso

Contrariamente ao que é habitual em publicações governamentais, não há, em toda a cartilha, nome de qualquer autor ou responsável.

O folheto aparenta destinar-se a público especializado, para a realização do dito “aborto legal” e outros usos. Em sua página 2, explicita: “apresentamos a seguir o Protocolo para Utilização de Misoprostol em Obstetrícia, em linguagem técnica, dirigido a profissionais de saúde em serviços especializados”. Entretanto, alguns aspectos chamam a atenção.

- A 1ª edição tem uma tiragem de 268.108 exemplares, sendo que dados recentes publicados no site da FEBRASGO (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) indicamque há no Brasil 22.815 médicos em atividade nessa área. A publicação ultrapassa, portanto, em mais de dez vezes, o número de profissionais aos quais teoricamente se destinaria.

- Contrariamente ao que é habitual em protocolos para atuação médica, o uso de Misoprostol não é comparado a outros medicamentos ou técnicas que seriam possíveis na mesma situação. Por exemplo, indica-se a dose e modo de uso para “indução do parto com feto vivo”, uma utilização não aceita pela FDA (Food and Drug Administration) americana, e para a qual existem alternativas. Os próprios fabricantes do Misoprostol alertaram para o risco de ruptura uterina quando ele é usado como indutor do parto.

- Ao contrário do que se diz na apresentação, a linguagem do folheto, especialmente em sua segunda parte, quando trata do uso, é sintética e direta, facilmente compreensível por público leigo. Praticamente se restringe às doses a serem utilizadas para o“esvaziamento uterino” no primeiro, segundo e terceiro trimestres da gestação.

Assim, mais do que ao médico que precisa tomar decisões de tratamento, o folheto parece dirigir-se a pessoas que já conseguiram ou pretendem conseguir clandestinamente a droga e tem dúvidas sobre como utilizá-la para realizar o aborto. Já em junho de 2012 a mídia brasileira noticiou que o Ministério da Saúde estaria preparando uma cartilha para a mulher que decidisse abortar.

Quando o assunto veio a público, o Ministério da Saúde apressou-se a desmentir que estivesse trabalhando nessa política de “redução de danos”. Entretanto, a publicação desse folheto aponta novamente na mesma direção.

A Dra Lenise Garcia foi pessoalmente protagonista de um curioso fato envolvendo essa negativa do Ministério. Ela foi entrevistada pela TV Brasil, conjuntamente com o Dr. Thomas Gollop, no dia 12/06/2012, em vídeo que pode ser visto aqui

No início da entrevista, o Dr. Gollop nega qualquer envolvimento do Ministério da Saúde nessa política de“redução de danos”, pois a cartilha estaria sendo elaborada pelo “grupo de estudos sobre o aborto” da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Entretanto, publicações desse grupo de estudos indicam a sua fonte de financiamentos: “O GEA não é uma organização não-governamental e não tem verbas próprias. Conta com o apoio do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e seu foco é capilarizar a discussão do tema do aborto sob o prisma da Saúde Pública e retirá-lo da esfera do crime”.(Fonte: http://www.aads.org.br/gea/documentos/GEA_folheto_apresentacao.pdf)

Além disso, a reunião estava marcada para acontecer no prédio do Ministério da Saúde, tanto que, ao ser convidada para a entrevista, a Dra Lenise foi informada de que esta ocorreria, às 8h00, em frente ao Ministério. Na noite anterior, recebeu um telefonema urgente da TV Brasil mudando o local da entrevista para o hotel em que estava hospedado o Dr. Gollop.

Em tempos de transparência, e diante do compromisso assumido na época eleitoral pela nossa presidente Dilma Rousseff de que o Executivo não trabalharia para a implantação do aborto no Brasil, os fatos mostram forte contradição entre as aparências e a realidade.

Brasília, 28 de Janeiro de 2013.

Lenise Garcia

Presidente

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente

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Suspensos prazos de tramitação da reforma do Código Penal

Lenise Garcia

Estamos acompanhando e temos dado notícias aqui sobre a tramitação do PLS 236/2012, que propõe profundas alterações no Código Penal brasileiro, além de divulgar os caminhos para a manifestação do cidadão.

Por isso, é  importante registrar a aprovação da solicitação feita por alguns senadores, para que os prazos para apresentação de emendas sejam suspensos, até que se realizem audiências públicas que permitam à sociedade se manifestar e trazer o contraditório, especialmente nos temas mais polêmicos.

Com isso a tramitação, que no início pareceu que seria muito rápida, apesar das críticas de todos a essa celeridade, entra agora em novo ritmo. Poderemos trabalhar com mais tranquilidade, embora sem perder a atitude vigilante.

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Estatuto do Nascituro pode ser votado a qualquer momento

COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO

Caros Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil

Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, tem por objetivo garantir os direitos da criança por nascer (nascituro). Veja o teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja o parecer do Deputado Eduardo Cunha:

Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois isso significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nessa Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Vamos escrever aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Sugerimos a mensagem abaixo, em negrito, que pode ser enviada apenas copiando e colando no corpo do seu e-mail:

Senhor Deputado,

 Solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível, conforme determina o artº  5º da Constituição Brasileira, que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. Contrariamente ao que vem sendo veiculado por grupos que demandam a sua rejeição, o Substitutivo desse Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro).

 

Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas valoriza a vida da criança e possibilita à mulher, vítima de estupro, levar a gravidez adiante, sem pressão para abortar pela falta de condições econômicas para criar o filho ou filha. Assim, assegura-lhe a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:

Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:

I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;

II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.

§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.

§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”

Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão(ã) brasileiro(a) para que

 

VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ.

 

Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional  à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

 

Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:

Nome Parlamentar Partido UF Telefone Fax Correio Eletrônico
AELTON FREITAS PR MG 3215-5204 3215-2204 dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA 3215-5481 3215-2481 dep.afonsoflorence@camara.leg.br
ALBERTO MOURÃO PSDB SP 3215-5568 3215-2568 dep.albertomourao@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP 3215-5841 3215-2841 dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSDB PR 3215-5818 3215-2818 dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE 3215-5940 3215-2940 dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE 3215-5846 3215-2846 dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRE VARGAS PT PR 3215-5923 3215-2923 dep.andrevargas@camara.leg.br
ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG 3215-5305 3215-2305 dep.antonioandrade@camara.leg.br
MENDES THAME PSDB SP 3215-5624 3215-2624 dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARNALDO JARDIM PPS SP 3215-5245 3215-2245 dep.arnaldojardim@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI 3215-5909 3215-2909 dep.assiscarvalho@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC 3215-5503 3215-2503 dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC 3215-5311 3215-2311 dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CLÁUDIO PUTY PT PA 3215-5480 3215-2480 dep.claudioputy@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA 3215-5710 3215-2710 dep.cleberverde@camara.leg.br
DELEGADO PROTÓGENES PCdoB SP 3215-5745 3215-2745 dep.delegadoprotogenes@camara.leg.br
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR PTC MA 3215-5484 3215-2484 dep.edivaldoholandajunior@camara.leg.br
EDUARDO CUNHA PMDB RJ 3215-5510 3215-2510 dep.eduardocunha@camara.leg.br
EMILIANO JOSÉ PT BA 3215-5826 3215-2826 dep.emilianojose@camara.leg.br
FERNANDO COELHO FILHO PSB PE 3215-5662 3215-2662 dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA PMDB CE 3215-5244 3215-2244 dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GUILHERME CAMPOS PSD SP 3215-5283 3215-2283 dep.guilhermecampos@camara.leg.br
JAIRO ATAÍDE DEM MG 3215-5809 3215-2809 dep.jairoataide@camara.leg.br
JERÔNIMO GOERGEN PP RS 3215-5316 3215-2316 dep.jeronimogoergen@camara.leg.br
JOÃO DADO PDT SP 3215-5509 3215-2509 dep.joaodado@camara.leg.br
JOÃO LYRA PSD AL 3215-5720 3215-2720 dep.joaolyra@camara.leg.br
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG 3215-5211 3215-2211 dep.joaomagalhaes@camara.leg.br
JOÃO MAIA PR RN 3215-5439 3215-2439 dep.joaomaia@camara.leg.br
JOÃO PAULO CUNHA PT SP 3215-5965 32152965 dep.joaopaulocunha@camara.leg.br
JOSÉ GUIMARÃES PT CE 3215-5358 3215-2358 dep.joseguimaraes@camara.leg.br
JOSÉ HUMBERTO PHS MG 3215-5267 3215-2267 dep.josehumberto@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA 3215-5752 3215-2752 dep.josepriante@camara.leg.br
JOSE STÉDILE PSB RS 3215-5354 3215-2354 dep.josestedile@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI 3215-5944 3215-2944 dep.juliocesar@camara.leg.br
JÚNIOR COIMBRA PMDB TO 3215-5274 3215-2274 dep.juniorcoimbra@camara.leg.br
LEONARDO GADELHA PSC PB 3215-5735 3215-2735 dep.leonardogadelha@camara.leg.br
LUCIANO CASTRO PR RR 3215-5401 3215-2401 dep.lucianocastro@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA 3215-5612 3215-2612 dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIZ CARLOS SETIM DEM PR 3215-5901 3215-2901 dep.luizcarlossetim@camara.leg.br
LUIZ PITIMAN PMDB DF 3215-5931 3215-2931 dep.luizpitiman@camara.leg.br
MANATO PDT ES 3215-5574 3215-2574 dep.manato@camara.leg.br
MANOEL JUNIOR PMDB PB 3215-5601 3215-2601 dep.manoeljunior@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG 3215-5715 3215-2715 dep.marcuspestana@camara.leg.br
MAURO NAZIF PSB RO 3215-5948 3215-2948 dep.mauronazif@camara.leg.br
MENDONÇA PRADO DEM SE 3215-5508 3215-2508 dep.mendoncaprado@camara.leg.br
NELSON MARCHEZAN JR PSDB RS 3215-5368 3215-2368 dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI 3215-5356 3215-2356 dep.osmarjunior@camara.leg.br
OTONIEL LIMA PRB SP 3215-5370 3215-2370 dep.otoniellima@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM 3215-5610 3215-2610 dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP 3215-5512 3215-2512 dep.paulomaluf@camara.leg.br
PEDRO EUGÊNIO PT PE 3215-5902 3215-2902 dep.pedroeugenio@camara.leg.br
PEDRO NOVAIS PMDB MA 3215-5813 3215-2813 dep.pedronovais@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG 3215-5426 3215-2426 dep.reginaldolopes@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR 3215-5820 3215-2820 dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
RICARDO BERZOINI PT SP 3215-5344 3215-2344 dep.ricardoberzoini@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ 3215-5308 3215-2308 dep.rodrigomaia@camara.leg.br
ROGÉRIO CARVALHO PT SE 3215-5641 3215-2641 dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br
RUI PALMEIRA PSDB AL 3215-5476 3215-2476 dep.ruipalmeira@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA 3215-5638 3215-2638 dep.sergiobrito@camara.leg.br
TONINHO PINHEIRO PP MG 3215-5584 3215-2584 dep.toninhopinheiro@camara.leg.br
VAZ DE LIMA PSDB SP 3215-5850 3215-2850 dep.vazdelima@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR 3215-5285 3215-2285 dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZEQUINHA MARINHO PSC PA 3215-5823 3215-2823 dep.zequinhamarinho@camara.leg.br

 

Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a sua  mensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!

Você também pode se informar mais lendo estes outros posts:

Porque aprovar o Estatuto do Nascituro

O aborto em caso de estupro no Estatuto do Nascituro

Deputada Fátima Pelaes, a nascitura que não foi abortada

Lenise Garcia

Presidente do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente Nacional Executivo do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

 

Damares Alves

Secretária Geral do

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)

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